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Notcia

Apenas cnjuge de servidor transferido pela administrao tem direito remoo

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) obteve deciso junto ao Superior Tribunal de Justia (STJ) que garante direito licena para acompanhamento de cnjuge ou companheiro, previsto no Estatuto do Servidor Pblico Federal, apenas quando houver remoo por interesse da administrao pblica.

A deciso envolveu o julgamento de recurso da Unio contra servidor federal, lotado em Braslia, que requereu licena para acompanhar a esposa, tambm servidora federal, removida para Natal (RN). 

No recurso, a AGU argumentou que a cnjuge no foi removida por interesse da administrao, mas "nica e exclusivamente" por vontade prpria, aps aprovao em concurso, e que a legislao garante esse direito em caso de remoo apenas por interesse da administrao.

O relator do caso no STJ, ministro Benedito Gonalves acolheu os argumentos da AGU e reformou acrdo favorvel ao servidor que havia sido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5 Regio (TRF5).

No voto, o ministro lembrou que o acrdo do TRF5 entendeu que a movimentao do servidor feita por remoo ou por licena para acompanhamento de cnjuge so feitas por interesse da administrao pblica.

"Ocorre que, em sentido contrrio, a Primeira Seo (do STJ) decidiu que s tem direito remoo, fundada no artigo 36 da Lei 8.112/90, servidor cujo cnjuge ou companheiro tenha sido removido de ofcio, situao diversas dos autos, uma vez que a esposa do servidor no foi removida por interesse da administrao, pois participou de concurso de remoo", concluiu o ministro.

Atuaram no processo a Procuradoria Regional da Unio da 5 Regio (PRU5) e o Departamento de Servidores Civis e de Militares (DCM). Ambas so unidades da Procuradoria Geral da Unio (PGU), rgo da AGU.

Ref.: REsp 1716227 STJ.

Notcia publicada em 09/10/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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