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Notcia

AGU evita pagamento indevido de mais de R$ 38 milhes a servidores da Funai

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) evitou o pagamento indevido de R$ 38,56 milhes a servidores da Fundao Nacional do ndio (Funai). A atuao ocorreu no mbito de ao coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Pblicos Federais em Rondnia (Sindsef), que tinha como objetivo condenar a instituio a estender reajuste salarial de 84,32%, concedido por sentena transitada em julgado em 1991, aos servidores associados.

O pleito do sindicato j havia sido acolhido pela Justia na fase de conhecimento do processo em deciso que transitou em julgado. Durante a fase de execuo, contudo, a AGU alertou que a Justia do Trabalho que havia decidido favoravelmente ao sindicado no detm competncia para apreciar e julgar a matria relativa incorporao de reajuste salarial concedido por sentena trabalhista, fixando como limite temporal da competncia da mesma o incio da vigncia da Lei n 8.112/90. Esse entendimento, pontuou a Advocacia-Geral, j foi inclusive cristalizado no mbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, o processo deveria ter sido julgado pela Justia Comum Federal.

A AGU tambm destacou a inexigibilidade do ttulo executivo e a causa extintiva da obrigao, j que os reajustes salariais deferidos em sentena foram absorvidos por reajustes posteriores concedidos carreira, de modo que o pagamento pleiteado j havia sido feito.

A 1 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14 Regio (TRT14) acolheu por unanimidade o recurso da AGU e determinou a remessa dos autos Justia Federal.

Referncia: Processo n 0475100-93.1991.5.14.0001 TRT14.

Notcia publicada em 09/10/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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