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Notcia

Ex-prefeito que no prestou contas de verba para educao tem bens bloqueados

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) obteve a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Icatu (MA), Juarez Alves de Lima. Ele alvo de ao de improbidade administrativa proposta pela AGU em nome do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE).

O FNDE repassou em 2009 verba de R$ 24 mil para o municpio utilizar em aes de alfabetizao da populao, mas o ex-prefeito jamais comprovou ter aplicado regularmente o recurso, mesmo aps a entidade pblica notific-lo para que o fizesse o que motivou a AGU a propor a ao de improbidade.

O pedido de bloqueio de bens formulado no mbito da ao foi inicialmente negado pela 13 Vara Federal do Maranho, mas a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1). No recurso, foi destacado que a tomada de contas que instruiu o pedido inicial comprovou as irregularidades que geraram prejuzo Unio no caso, a omisso da prestao de contas. Alm disso, a Advocacia-Geral lembrou que a obrigatoriedade de ressarcir os cofres pblicos em casos como o do ex-prefeito est fundamentada na jurisprudncia e em diversas normas do ordenamento jurdico, tais como: o art. 84 do Decreto-Lei n 200/67 e o art. 8 da Lei n 8.443/92.

O TRF1 deu provimento ao recurso e determinou o bloqueio dos bens do ex-prefeito no valor atualizado dos danos causados ao errio.

Referncia: Processo n 027149-56.2018.4.01.0000 TRF1.

Notcia publicada em 10/10/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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