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Notcia

AGU obtm deciso favorvel em caso que discutia reajuste para comissionados

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) conseguiu confirmar, junto Turma Nacional de Uniformizao (TNU), o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes do reajuste salarial dado a cargos comissionados do Poder Judicirio pela lei n 13.317/16 s comearam a valer no dia 31/07/2016, quando foi publicada a Portaria Conjunta n 1 STF/2016, que regulamentou a alterao salarial estabelecida pela lei. A deciso dever ser observada em outros julgamentos de processos relativos retroatividade do reajuste.

A atuao ocorreu no mbito de processo em que a parte autora pleiteava a concesso do reajuste desde o dia 01/04/2016 pleito que inicialmente foi acolhido pela 3 Turma Recursal do Cear. No entanto, a AGU observou que a deciso divergia de entendimento firmado pela 2 Turma Recursal do Esprito Santo sobre o mesmo tema e apresentou pedido de uniformizao nacional para a questo.

No pedido, a AGU ressaltou que Lei n 13.317/2016 foi publicada no Dirio Oficial da Unio apenas em 21/07/2016, e que a Lei de Diretrizes Oramentrias vigente no perodo (n 13.242/15) vedou a concesso de reajuste de salrios de forma retroativa ao dia da publicao.

Desta forma, pontuou a Advocacia-Geral, o Judicirio estaria atuando como legislador caso acolhesse a pretenso de reajuste retroativo, em flagrante ofensa ao princpio da separao dos poderes, alm de criar despesa com servidores pblicos sem previso oramentria e sem observncia da competncia exclusiva do presidente da Repblica para tal.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pela Turma Nacional de Uniformizao, que fixou o entendimento contrrio ao reajuste retroativo.

Referncia: Processo n 0513537-81.2017.4.05.8100 TNU.

Notcia publicada em 11/10/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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