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Notcia

DECISO: Unio condenada a pagar diferenas salariais de servidor pblico desde a data da transposio da CLT para o regime estatutrio

A Unio foi condenada pela 8 Turma do TRF 1 Regio a proceder ao enquadramento do autor como servidor pblico federal, nos termos da Lei n  8.112/90, em cargo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo compatvel com as funes por ele exercidas, com todos os direitos da inerentes, includos os anunios, bem como ao pagamento de eventuais diferenas salariais. A deciso tambm afastou a prescrio quinquenal que havia considerado como termo inicial a data da transposio dos servidores regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) ao regime estatutrio.

Na apelao, a parte autora sustentou a inocorrncia de prescrio por tratar-se de prestao de trato sucessivo e ante a ausncia de negativa do direito por parte da Administrao Pblica, acrescentando, ainda, que no corre prescrio contra os ausentes do pas em servio pblico. Insistiu no direito ao enquadramento como servidor pblico estatutrio, eis que contratado temporariamente pela Embaixada do Brasil em Londres, na funo de auxiliar local, desde 05/05/1980, com sucessivas prorrogaes tcitas, no sendo mais por prazo determinado.
 
O recorrente acrescentou que preenche os requisitos para ser enquadrado como oficial de chancelaria, nos termos do art. 45 da Lei n 3.917/61 ou das subsequentes Leis 7.501/86, 8.929/93 e 11.440/2006, esta ltima porque possui formao de nvel superior e a compatibilidade salarial, ou, alternativamente, como assistente de chancelaria. Requereu, ainda, a contagem do tempo de servio para fins de anunios.
 
Com relao prescrio, o relator, desembargador federal Joo Luiz de Sousa, explicou que, considerando que o vnculo funcional da parte autora com a r estava em vigor, ao menos at a propositura da ao, sem soluo de continuidade, consistindo em prestaes de trato sucessivo, bem ainda diante da ausncia de negativa formal pela Administrao Pblica do direito vindicado, no h que se falar em fluncia de prazo prescricional quanto ao fundo de direito, mas, apenas, de prescrio das prestaes vencidas antes do quinqunio que antecedeu propositura da ao.
 
O magistrado citou em seu voto jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo que os servidores pblicos da Unio, dos ex-Territrios, das autarquias e fundaes pblicas federais anteriormente regidos pela CLT, e submetidos ao regime jurdico nico por fora do art. 243 da Lei n 8.112/90, tm direito adquirido contagem do tempo de servio pblico federal para efeito de cmputo de anunios e de licena-prmio.
 
Sobre o argumento de que deve ser enquadrado no cargo de oficial de chancelaria, o relator pontuou no ser admissvel "porque as suas atividades exercidas como auxiliar local no correspondem quelas prestadas pelos dois cargos mencionados, sendo compatvel com aqueles dispostos no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, ao qual o Ministrio das Relaes Exteriores est vinculado, devendo, portanto, ser neste enquadrado".
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 0032733-87.2010.4.01.3400/DF
Deciso: 20/6/2018
 

Notcia publicada em 02/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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