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Notcia

DECISO: Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao errio no devendo incidir sobre a parte relativa multa civil

A 4 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Sociedade Empresria Projetus Engenharia e Construes LTDA., contra deciso do Juzo da Vara nica da Subseo Judiciria de Vilhena/RO que, nos autos de ao civil pblica por ato de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de bens dos rus, at o montante de R$ 9.808.259,94, com vistas a assegurar possvel ressarcimento por suposto dano ao errio, alm de multa civil a ser arbitrada.

Consta dos autos que a demanda foi ajuizada pelo Ministrio Pblico Federal (MPF) para combater supostas irregularidades que acarretaram leso ao errio e enriquecimento ilcito, por meio de esquema "sistmico de corrupo na execuo de obras de pavimentao asfltica e drenagem pluvial da Avenida Tancredo Neves, no Municpio de Vilhena/RO, com recursos oriundos de contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Vilhena com a Unio, com repasses intermediados pela Caixa Econmica Federal (CEF)".
 
Alega a apelante que o bloqueio efetivado estaria impedindo o prosseguimento da sua atividade empresarial, tendo a empresa apresentado ao Juzo de origem planilha documentada de despesas que deveriam ter sido pagas no tendo sido liberado o faturamento, como pagamento de empregados, boletos de fornecedores de bens e servios e guias de tributos.
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Cndido Ribeiro, assinalou que, de acordo com a jurisprudncia do TRF1, "a constrio no deve ser aplicada como garantia ao pagamento antecipado de multa civil, porquanto no h autorizao normativa para essa medida, a qual contempla somente a hiptese de recomposio de dano ao errio" devendo a questo relativa multa ser "sopesada e modulada" quando da prolao da sentena a ser proferida nos autos da ao civil j ajuizada.
 
Desse modo, destacou o magistrado, a indisponibilidade no deve incidir sobre a parte relativa multa civil, devendo se limitar ao suposto dano ao errio, no valor de R$ 3.269.419,98. Alm disso, como a ao principal foi proposta contra oito requeridos e que a deciso determinou a constrio de todos eles, e ante a impossibilidade de se delimitar ou mesmo quantificar a medida da participao de cada um deles no cometimento dos alegados atos mprobos, "tem-se que a indisponibilidade deve incidir de forma equitativa razo de 1/8 sobre o patrimnio de cada qual".
 
Assim, de acordo com o relator, a indisponibilidade no que tange agravante dever incidir no valor de R$ 408.677,49 sobre os bens individualmente considerados de cada um dos devedores, devendo incidir, inicialmente, sobre bens imveis, e em no havendo bens suficientes, sobre mveis e, na sequencia, ativos financeiros (contas correntes e de poupana) at o limite necessrio a complementar o valor da respectiva cota-parte, respeitando-se nesse caso o limite de impenhorabilidade de 40 salrios mnimos, estabelecidos no art. 833, X, do CPC, deferida, desde j, a execuo sobre o faturamento da empresa, at o limite de 20%.
 
Processo n: 0013143-95.2017.4010000/RO
Data do julgamento: 16/07/2018
Data da publicao: 01/08/2018

Notcia publicada em 02/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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