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Notcia

DECISO: Atividades exercidas antes da graduao no servem para comprovar experincia profissional em concurso pblico

A 6 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1), por unanimidade, negou provimento apelao de candidata que pedia o reconhecimento, em concurso pblico da Unio, de experincia profissional anterior graduao de ensino superior. O certame se referia Seleo e Incorporao de Profissionais de Nvel Superior da rea de Ensino (Magistrio e Pedagogia) Voluntrios Prestao do Servio Militar Temporrio.
 
A autora alegou que foi habilitada para participar do processo seletivo, teve documentao analisada e foi considerada apta a concorrer, contudo, foi impedida de participar das demais etapas do concurso. Ao contabilizar a pontuao, o 1 Comando Areo Regional no considerou os meses de experincia profissional anteriores graduao, alegando que a condio no era prevista no edital do certame.
 
Por meio de um mandado de segurana a impetrante solicitou que a nota fosse alterada de 60 para 83 pontos. Dessa forma, ela poderia retornar seleo na fase em que foi desclassificada e prosseguir no processo seletivo. Mas a turma entendeu que atividades profissionais exercidas quando ainda no compreende os requisitos mnimos para o exerccio do magistrio, no poderiam ser pontuadas na avaliao.
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, julgou que o tratamento diferenciado candidata poderia ferir os princpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, razoabilidade e vinculao ao edital. De igual modo, haveria "demrito" do princpio da eficincia, baseada no interesse do Administrador em distinguir os candidatos com maior experincia profissional na especialidade em que concorriam, dando-lhes pontuao diferenciada para recrutar os mais experientes.
 
" de se esperar que, no caso de processo voltado seleo de profissionais de nvel superior da rea do ensino, sejam consideradas como vlidas apenas as experincias profissionais havidas posteriormente integralizao do curso superior que conferiu aos candidatos o ttulo de graduao que os habilita ao exerccio do magistrio, nos termos do art. 62 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei das Diretrizes e Bases da Educao", explicou o desembargador.
 
O magistrado tambm ressaltou que, dentre outros pontos, o edital compreende experincia profissional que guarde estrita ligao com a especialidade a qual concorre a candidata, no caso, de professora temporria de histria para magistrio no ensino mdio. Desse modo, foi concludo que somente as atividades exercidas como professora de histria poderiam ser aproveitadas, e, desta forma, somente com a graduao a candidata poderia ter proveito do tempo de magistrio.
 
"Nesse sentido, o fato de no haver no edital do certame vedao expressa quanto ao aproveitamento de experincia anterior graduao, no autoriza a desconsiderao da legislao vigente, que, no caso, exige a habilitao mnima de licenciatura, de graduao plena, para o exerccio do magistrio na educao bsica, onde se inclui o ensino mdio", asseverou o relator.
 
Processo n: 0035728-91.2011.4.01.3900/PA (d)
Data de julgamento: 13/08/18
Data de publicao: 03/09/2018

Notcia publicada em 02/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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