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Notcia

DECISO: Servidor federal federal pode realizar curso de formao para ingresso em cargo estadual sem prejuzo da remunerao

A 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1), por unanimidade, confirmou sentena do Juzo da 16 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal que concedeu a segurana para permitir ao autor afastar-se do cargo que ocupa no servio pblico federal para participao, sem prejuzo da remunerao, em curso de formao para ingresso em cargo estadual.
 
Ao recorrer, a Unio sustentou que o servidor no faria jus ao afastamento, pois as normas previstas no art. 14 da Lei n 9.624/98 e no art. 20, 4, da Lei n 8.112/90 so aplicveis to somente a servidores federais que forem aprovados em concurso pblico para provimento de outro cargo na Administrao Pblica Federal, no se aplicando a outras situaes.
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil  Rosa de Jesus Oliveira, explicou que a Unio tem razo ao sustentar que as Leis 9.624/98 e  8.112/90 somente dizem respeito aos servidores federais. O magistrado ponderou, no entanto, que "a jurisprudncia do TRF1 firmou posio no sentido de que, pela aplicao do princpio da isonomia, o mesmo direito deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da Administrao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios".
 
Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso da Unio, nos termos do voto do relator.
 
Processo n: 0006008-90.2012.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 15/08/2018
Data de publicao: 10/09/2018

Notcia publicada em 05/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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