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Notcia

DECISO: Ordem judicial solicitando informaes sobre dados tcnicos insuficiente para afastamento de cargo de prefeito

A 2 Seo do TRF 1 Regio, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministrio Pblico Federal que objetivava o afastamento do prefeito e do vereador do Municpio de Peixoto de Azevedo (MT), denunciados por supostamente terem deixado de cumprir ordem judicial que requereu informaes acerca da receita corrente do municpio e dos subsdios do Chefe do Poder Executivo.

Em suas razes, o MPF reiterou o pedido de afastamento dos rus dos cargos pblicos ao fundamento de que os denunciados continuam em estado de flagrncia porque ainda no teriam cumprido a ordem judicial, conforme se desprende de mensagem eletrnica recebida pelo Diretor de Secretaria da 1 Vara da Subseo Judiciria de Sinop (MT).
 
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Csar Jatahy Fonseca, destacou que a suspenso do exerccio do cargo eletivo decorrente da previso descrita no art. 319, VI, do Cdigo de Processo Penal, mediante manifesta indispensabilidade, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade da medida luz do sistema de representao democrtica em situaes de indispensvel necessidade aplicao da lei penal, promoo da investigao ou da instruo processual criminal, bem como nos casos expressamente previstos com o fim de evitar a prtica de infraes penais, consoante regramento do art. 282, I e II, do CPP.
 
O magistrado entendeu que a alegada omisso em atender requerimento judicial solicitando informaes sobre dados tcnicos da Administrao Municipal insuficiente, por si s, para justificar o afastamento do cargo eletivo do Prefeito e do Vereador do Municpio de Peixoto de Azevedo/MT.
 
Sendo assim, o colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento apelao. 
 
Processo n: 0017917-37.2018.4.01.0000/MT
Data de julgamento: 19/09/2018
Data de publicao: 01/10/2018

Notcia publicada em 05/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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