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Notcia

Deciso exclui fundo de combate pobreza do Cear do clculo para pagamento da dvida com a Unio

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu deciso na Ao Cvel Originria (ACO) 775, ajuizada pelo Estado do Cear, para excluir as receitas do adicional de at 2% do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicao da Pobreza (Fecop) do Cear do clculo da Receita Lquida Real (RLR) para fim de pagamento de dvidas com a Unio.

Na ACO 775, o governo do Cear argumentou que a Emenda Constitucional 31/2000 imps aos estados a criao de fundos de combate e de erradicao da pobreza e que artigo 82 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT) facultou a majorao da alquota do ICMS em at 2% sobre os produtos e servios suprfluos e nas condies definidas em lei complementar, com sua destinao vinculada ao Fecop.

O ministro cita diversos precedentes da Corte para fundamentar a deciso favorvel ao pedido do Cear, entendendo que tais recursos tm destinao especfica prevista constitucionalmente, destinada melhoria da qualidade de vida da populao mais pobre. Segundo explicou o relator, retirar recursos desta fonte seria desvirtuar seu propsito. "Uma vez se tratando de exceo constitucional vinculao e repartio de receita tributria da espcie de imposto, exatamente para cumprimento de exclusivo e excepcional escopo de implementao de polticas pblicas e de aes voltadas melhoria da qualidade de vida, empregar tais recursos em desconsiderao aos apontados propsitos, desnatura, rigorosamente, o intento e a vontade constituintes", afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

O pedido do estado foi acolhido parcialmente, para que essa receita tributria no seja "contemplada para a definio da receita lquida real, base de clculo para aferio do dbito a ser repassado pelo ente federado Unio". Porm, foi negado pleito de desconsiderao dos recursos da majorao do ICMS quando da apurao para aplicaes mnimas em polticas e aes pblicas relacionadas sade e educao. "Tais aplicaes mnimas so constitucionalmente definidas em termos percentuais da Receita Lquida de Impostos e Transferncias", ressaltou.

Notcia publicada em 01/10/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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