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Notcia

Orientaes gerais sobre novas regras para contratao por registro de preos

A Secretaria de Gesto do Ministrio do Planejamento, rgo central do Sistema de Servios Gerais (Sisg), orienta sobre o Decreto n 9.488, de 30 de agosto de 2018, que alterou o Decreto n 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preos.
 
O Decreto, publicado em agosto, estabelece novos limites para adeses s Atas de Registro de Preos (ARP) para toda a Administrao Pblica Federal, impondo novos quantitativos tanto para o total da ARP quanto individualmente por rgo ou entidade no participante.
 
Dessa forma, seguem as orientaes em relao a aplicabilidade do Decreto n 7.892/13:


a) Quanto regra do 1-A, art. 4: por se tratar de regra processual, a nova redao aplica-se a todas as publicaes da Inteno de Registro de Preos (IRP).

  
Art. 4 (...)
......................................................................................................................
1-A  O prazo para que outros rgos e entidades manifestem interesse em participar de IRP ser de oito dias teis, no mnimo, contado da data de divulgao da IRP no Portal de Compras do Governo federal.


 
  
b) Quanto aos estudos mencionados nos 1-A e 1-B, art. 22: por se tratar de regra de eficcia limitada, somente sero exigidos aps a edio de ato normativo do Secretrio de Gesto. Futuras adeses e aquelas que esto em andamento no so atingidas pela regra.
              

Art. 22 (...)
.....................................................................................................................
 
1-A  A manifestao do rgo gerenciador de que trata o 1 fica condicionada realizao de estudo, pelos rgos e pelas entidades que no participaram do registro de preos, que demonstre o ganho de eficincia, a viabilidade e a economicidade para a administrao pblica federal da utilizao da ata de registro de preos, conforme estabelecido em ato do Secretrio de Gesto do Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto.
 
1-B  O estudo de que trata o 1-A, aps aprovao pelo rgo gerenciador, ser divulgado no Portal de Compras do Governo federal.


 
Importante: esclarece-se que o dispositivo no trata de aprovao de estudo pelo gerenciador, mas sim de critrios/regras que devero ser obedecidas pelos caronas como condio para que possam solicitar adeso s ARPs. No instrumento de validao, mas de padronizao.
 
c) Quanto s regras dos 3 e 4, art. 22: sero aplicveis somente aos editais publicados aps a entrada em vigor do Decreto, permanecendo inalteradas as adeses posteriores s atas decorrentes de editais publicados ainda sob a gide da disposio original do Decreto n 7.892/13.


Art. 22 (...)

3  As aquisies ou as contrataes adicionais de que trata este artigo no podero exceder, por rgo ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatrio e registrados na ata de registro de preos para o rgo gerenciador e para os rgos participantes.   
         
4  O instrumento convocatrio prever que o quantitativo decorrente das adeses ata de registro de preos no poder exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preos para o rgo gerenciador e para os rgos participantes, independentemente do nmero de rgos no participantes que aderirem.

 

d) Quanto s regras dos 10 e 11, art. 22: atingem somente os novos processos, salvo edio de ato normativo do Secretrio de Gesto em contrrio.
 

Art. 22 (...)
...........................................................................................................................
 
10.  vedada a contratao de servios de tecnologia da informao e comunicao por meio de adeso a ata de registro de preos que no seja:     
 
I - gerenciada pelo Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto; ou                
 
II - gerenciada por outro rgo ou entidade e previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informao e Comunicao do Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto.                
 
11.  O disposto no 10 no se aplica s hipteses em que a contratao de servios esteja vinculada ao fornecimento de bens de tecnologia da informao e comunicao constante da mesma ata de registro de preos.         ​

Notcia publicada em 04/10/2018. Fonte: Compras Governamentais.




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