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Notcia

TCE-PR considera irregular o uso de rob para dar lances em prego eletrnico

O Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) considera que a utilizao dos robs em preges eletrnicos confere vantagem competitiva aos licitantes que detm a tecnologia sobre os demais, em ofensa ao princpio da isonomia e ao carter competitivo dos certames - artigo 3 da Lei 8.666/1993 e pargrafo nico do artigo 5 do Decreto 5.450/2005.

Em razo desse entendimento, o TCE-PR determinou Companhia Paranaense de Gs (Compagas) que adote critrios aptos a filtrar a participao de empresas munidas de softwares ilegais de lances automticos, em especial aqueles relativos a intervalos mnimos entre lances, nas suas licitaes.

O Tribunal determinou, tambm, que a Compagas anule e repita a sesso de lances do Prego Eletrnico n 21/2018, realizado para a contratao de servios de locao de veculos, no qual a licitante vencedora fez uso do software rob para fazer a oferta automatizada de lances.

A deciso foi tomada em processo no qual os conselheiros julgaram procedente Representao da Lei n 8.666/1993 (Lei de Licitaes e Contratos) proposta pela empresa Pardal Locaes de Veculos e Servios, em face do Prego Eletrnico n 21/2018 da Compagas, que teve como vencedora a empresa Fast Fleet Gesto de Frotas Ltda., por R$ 467.940,00 no Lote 1 e R$ 747.018,48 no Lote 2.

A representao foi proposta, originariamente, perante o Tribunal de Contas da Unio (TCU), que a remeteu ao TCE-PR, responsvel pelo controle externo em relao Compagas.

A representante alegou que houve violao da isonomia, pois a licitante vencedora cobriu todos os lances de forma instantnea, em centsimos de segundo, com valores sempre R$ 10,00 menores dos que apresentados pelas demais concorrentes. Segundo a representao, a vencedora fez uso do software rob para fazer a oferta automatizada de lances conforme os critrios que definidos pela pregoeira: tempo mnimo para lances de zero segundo e diferena mnima de R$ 10,00.

Como funciona o rob

De acordo com o Servio Federal de Processamento de Dados (Serpro), o rob um componente de software desenvolvido para automatizar o envio de lances pelo fornecedor em um prego, sem que o licitante precise navegar e acompanhar o processo. Essa ferramenta foi identificada a partir da leitura dos lances ofertados nas atas dos preges eletrnicos, cada vez menores e com intervalos de milsimos de segundo.

Os robs esto cada vez mais modernos e completos; e oferecem solues para mascarar seu uso ou burlar as protees criadas pelos sistemas eletrnicos, como a insero automtica do cdigo gerado entre os lances para enganar o sistema de "captcha"; o incio da sua operao apenas na fase final de tempo randmico ou aleatrio de lances; e a configurao de faixa de desconto com variao aleatria do valor da reduo, mascarando a criao de um padro idntico de desconto, com variao de alguns centavos de reais para mais ou menos.

O website da empresa Effecti, que comercializa o software de lance automtico chamado "Arremate", divulga que o sistema admite que o usurio faa lances manuais; que escolha o momento de incio de operao do rob - apenas na fase final de tempo randmico, por exemplo -;  e que estabelea uma faixa aleatria de desconto de modo a evitar que se repita um padro idntico de reduo.

Como evitar a atuao do rob

O Tribunal de Contas da Unio (TCU) determinou - Acrdo n 2601/2011 do Plenrio - que fossem adotadas providncias para afastar o uso de robs e garantir a observncia da isonomia nos preges eletrnicos.

Como resultado dessa determinao, a Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto publicou a Instruo Normativa n 3 de 2013, cujo artigo 2 estabelece que na fase competitiva do prego, em sua forma eletrnica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante no poder ser inferior a 20 segundos e o intervalo entre quaisquer lances no poder ser inferior a trs segundos.

O sistema Licitaes-e (www.licitacoes-e.com.br), utilizado para a realizao do prego eletrnico, disponibiliza duas protees para coibir a prtica de utilizao de robs: a ferramenta de "captcha", que exige a insero de um cdigo entre os lances, aleatoriamente; e a ferramenta de intervalo de tempos entre os lances.

Deciso

O Ministrio Pblico de Contas (MPC-PR) defendeu que a apresentao de propostas regularmente inferiores em R$ 10,00, sempre seguidamente s demais licitantes, em tempo inferior a um segundo - humanamente impossvel -, configura prova suficiente de que houve a utilizao de software rob pela vencedora do Prego Eletrnico n 21/2018 da Compagas.

O rgo ministerial apontou que a pregoeira anulou uma das ferramentas de preveno contra robs ao fixar o tempo mnimo entre propostas em zero segundo. Assim, opinou pela anulao e repetio da sesso de lances do prego, com a recomendao Compagas e pregoeira para que adotem todos os critrios aptos a filtrar a participao de empresas munidas de softwares ilegais no procedimento.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, afirmou que o software rob supera a agilidade humana e potencializa, em muito, a chance de vitria sobre as ofertas preenchidas manualmente, pois mesmo um profissional treinado no capaz de receber, compreender e enviar uma nova proposta em milsimos de segundo.

Linhares ressaltou que a possibilidade de cobrir lances em fraes de segundo permite ao licitante com software rob ficar frente do certame na maior parte do tempo, tendo probabilidade maior de ser o proponente com o lance vencedor no momento do encerramento do prego. Assim, ele entendeu que as empresas que no possuem condies financeiras de adquirir esses programas ficam em condies de flagrante desigualdade.

O conselheiro entendeu, tambm, que a possibilidade de o licitante com software rob cobrir os lances dos concorrentes por uma diferena de apenas alguns reais ou poucos centavos, de maneira automtica e imediata, inibe a obteno de qualquer vantagem econmica para a administrao e prejudica a obteno da proposta mais vantajosa.

Finalmente, o relator concluiu que a representao merecia procedncia, j que foi comprovada a utilizao de software rob pela empresa vencedora de ambos os lotes da licitao em questo, pois ela apresentou lances com intervalos de 0,625 a 1 segundo em relao s propostas dos concorrentes, que se repetiram de maneira frequente e automatizada - em tempo randmico e aleatrio -, especialmente na fase final do certame, com um desconto padro de R$ 10,00 e alguns centavos, sempre arredondando o valor da proposta.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sesso de 23 de agosto do Tribunal Pleno. Eles determinaram o encaminhamento de cpia da deciso Secretaria de Controle Externo no Estado do Paran do TCU para cincia, em resposta ao ofcio que comunicou a irregularidade ao TCE-PR.

Os prazos para recurso passaram a contar em  30 de agosto, primeiro dia til seguinte publicao do Acrdo n 3322/16 - Tribunal Pleno, na edio n 1.897 do Dirio Eletrnico do Tribunal de Contas (DETC), veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

Notcia publicada em 05/09/2018. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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