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Notcia

Vedada exclusividade de MEs e EPPs em licitaes para venda de bens pblicos

Licitaes para alienao de bens pblicos no podem ser realizadas exclusivamente para microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), de acordo com a Lei n 8.666/93 (Lei de Licitaes e Contratos), sob pena de violao dos princpios da igualdade e isonomia entre os licitantes. Mesmo em licitaes exclusivas para essas empresas, no h autorizao legal para que a administrao restrinja a busca por oramentos apenas de MEs e EPPs, pois obrigatria a realizao de uma ampla pesquisa de mercado.

Essa a orientao do Pleno do TCE-PR, em resposta a consulta formulada pelo ex-prefeito do Municpio de Ibipor (Regio Metropolitana de Londrina) Jos Maria Ferreira. A consulta questionou se licitao na modalidade concorrncia ou leilo para a alienao de bens mveis ou imveis, cujos itens tenham preo inicial inferior a R$ 80.000,00, deveria observar a exclusividade para MEs e EPPs, mesmo que as propostas ou lances possam alcanar patamares superiores; e se a cotao para a realizao de prego na licitao exclusiva para MEs e EPPs deve ser realizada exclusivamente com oramentos dessas empresas.

Em seu parecer jurdico, a procuradoria municipal afirmou que a expresso "itens de contratao", mencionada no artigo 48, I, da Lei Complementar n 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), significaria que o tratamento diferenciado da licitao exclusiva seria aplicvel, tambm, para os casos de alienao de bens pblicos; e que a cotao de preos, mesmo nas contrataes exclusivas, no deveria se restringir a oramentos de MEs e EPPs, pois a Lei n 8.666/1993 demanda a realizao de ampla pesquisa de mercado para a formao dos preos.

A Superviso de Jurisprudncia e Biblioteca (SJB) do TCE-PR apontou que o Acrdo n 4624/17 do Tribunal Pleno, referente ao processo de Consulta n 983475/16, tratou da pesquisa de preos em bancos de dados.

Instruo do processo

A Coordenadoria de Fiscalizao de Transferncias e Contratos (Cofit) do TCE-PR afirmou que o tratamento diferenciado regido pela LC n 123/2006 restringe-se s contrataes de bens, servios e obras, conforme esclarece seu regulamento - Decreto n 8.538/2015. Quanto formao dos preos nas licitaes exclusivas, lembrou que a jurisprudncia do Tribunal de Contas da Unio (TCU) em relao s principais fontes de pesquisa reconhece a inexistncia de fundamento legal que autorize a limitao das consultas somente s MEs e EPPs.

O Ministrio Pblico de Contas (MPC-PR) concordou com a unidade tcnica; e acrescentou que a administrao obrigada a efetuar ampla pesquisa de mercado, para dimensionar adequadamente o preo do objeto licitado.

Deciso

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, entendeu que a expresso "itens de contratao" da Lei Complementar n 123/2006 no significa que este regime diferenciado autoriza ou exige a realizao de licitaes para a alienao de bens pblicos at o valor R$ 80.000,00 com participao exclusiva de MEs e EPPs.

Linhares lembrou que os artigos 17, I, e 19, III, da Lei n 8.666/1993 dispem que as alienaes de bens imveis devem ser realizadas por meio de concorrncia ou leilo, o que as torna incompatveis com a restrio de valor constante do artigo 48, I, da LC n 123/2006.

Ele tambm ressaltou que o artigo 1 do Decreto n 8.538/2015, que regulamentou o Estatuto Nacional da ME e da EPP, especificou que o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado est limitado ao mbito das contrataes pblicas de bens, servios e obras.

O conselheiro afirmou, ainda, que os artigos 15, V e pargrafo 1, e 43, IV, da Lei n 8.666/1993 estabelecem que sejam realizadas, na fase interna da licitao, pesquisas de preos adequadas e suficientes que reflitam os valores de mercado. Ele entendeu que, para tanto, devem ser colhidos oramentos suficientes tanto pela perspectiva quantitativa quanto qualitativa; e que a administrao pode e deve se utilizar de todos os meios legais para selecionar a proposta mais conveniente, com a diversificao de fontes de informao, especializadas ou no.

Finalmente, o relator destacou que a formao de preos em licitaes tem maior representatividade se abranger diversas fontes, como cotaes de fornecedores; valores registrados em sistemas integrados e atas de registros de preos da administrao pblica; dados de portais de compras governamentais; informaes de contratos anteriores do prprio rgo e similares, firmados com outros rgos e entidades da administrao; e valores de bancos de dados e tabelas divulgadas em publicaes especializadas, como a Tabela Fipe.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sesso do Tribunal Pleno de 9 de agosto. O Acrdo n 2159/18 - Tribunal Pleno foi publicado em 15 de agosto, na edio n 1.887 do Dirio Eletrnico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br. O trnsito em julgado do processo ocorreu em 24 de agosto.

Notcia publicada em 06/09/2018. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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