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Notcia

Projeto altera regra para transferncia do controle de concessionria de servio pblico

A Cmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9834/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que torna mais rgida a regra para a transferncia de controle da concessionria de servios pblicos para seus financiadores ou garantidores. Transporte pblico, saneamento bsico e energia eltrica so exemplos de servios pblicos operados por concessionrias.

A transferncia de controle da concessionria permitida de forma temporria, para que haja reestruturao financeira da empresa que ganhou a licitao para explorar o servio, e para assegurar a continuidade da prestao dos servios pblicos.

A proposta obriga que, alm de atender s exigncias de regularidade jurdica e fiscal, os garantidores ou financiadores que assumam o controle cumpram as exigncias de capacidade tcnica e idoneidade financeira. Pela redao atual da Lei 8.987/95, esses dois ltimos requisitos podem ser dispensados.

Francisco Floriano avalia que a legislao em vigor permite que sejam burladas as normas das licitaes de servios pblicos por dispensar de exigncias relevantes empresas que podero tomar o controle da concessionria.

"Para que a concesso ou permisso termine nas mos de uma empresa sem condies de se habilitar na licitao, bastar que outra companhia, que rena condies de participar, vena o certame e depois tenha seu controle ou administrao transmitida primeira, que no tinha condies de concorrer", argumenta.

Tramitao

A proposta tramita em carter conclusivo e ser analisada pelas comisses de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico; e de Constituio e Justia e de Cidadania.

Notcia publicada em 06/09/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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