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Notcia

DECISO: Despesas realizadas com finalidades pblicas no caracterizam prtica de improbidade administrativa

A 4 Turma do TRF 1 Regio julgou improcedente recurso no qual o Ministrio Pblico Federal (MPF) e a Unio objetivavam a condenao do ex-prefeito do Municpio de rico Cardoso (BA) por improbidade administrativa. Segundo os recorrentes, o ex-gestor teria destinado verbas do Programa de Ateno Bsica Sade (PAB) ao pagamento de despesas no enquadrveis nas finalidades do programa, tais como contas de telefone da Secretaria de Sade, exames mdicos de pacientes do SUS, contribuio ao INSS e multas.

Em primeira instncia, o ex-prefeito foi absolvido por ausncia de comprovao do elemento subjetivo.  Na apelao, Unio e MPF alegam que, ainda que se considere, a ttulo de argumentao, que as despesas com contas telefnicas das unidades de sade, ou mesmo com exames mdicos, possam ser enquadradas como gastos regulares do PAB, o mesmo no se pode dizer em relao contribuio previdenciria. "O ex-gestor, ao liberar recursos para o pagamento de despesas no enquadrveis na finalidade do programa, incorreu em culpa grave, cujo prejuzo ao errio perfaz o montante de R$ 31.398,03", afirmam.
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Olindo Menezes, destacou que a leitura das despesas com os recursos do PAB no pode ser to literal como propem os recursos, mesmo porque os gatos foram feitos em funo de finalidades pblicas. "As despesas com a realizao de exames em pacientes do municpio demonstram que os recursos foram aplicados em servios que se coadunam com o interesse da coletividade, e utilizados em prol da comunidade", avaliou.
 
O magistrado concordou com a tese de que os recursos oriundos do PAB no podem ser utilizados para o pagamento de contribuio previdenciria. Ele ressaltou, no entanto, "que o fato no se reveste de gravidade suficiente para apenar o responsvel nas sanes da lei de improbidade. Os recursos no foram utilizados em benefcio particular. No ficou demonstrado o prejuzo ao errio, nem violao mproba aos princpios da administrao".
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n 0004975-18.2010.4.01.3309/BA
Deciso: 29/5/2018

Notcia publicada em 04/09/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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