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Notcia

DECISO: Candidatos com melhor classificao na 1 fase de concurso tm preferncia na escolha das vagas oferecidas posteriormente

A 1 Turma do TRF 1 Regio, por unanimidade, negou provimento apelao interposta pela Unio, contra sentena que concedeu segurana aos requerentes, agentes da Polcia Federal, que lhes assegurou o direito de preferncia na escolha das vagas para lotao, dentre as vagas existentes, observando-se a classificao final obtida na primeira etapa do certame, em relao a candidatos concluintes de cursos de formao posterior.

Em suas razes, a Unio alegou que o edital do certame prev que a nota final do curso de formao rege a lotao entre os candidatos do mesmo curso de formao, de modo que a discusso nos autos no se relaciona preterio na ordem de chamada, eis que rigorosamente obedecida a lista de classificao dos candidatos para serem convocados a participarem da segunda fase do concurso. Aduziu, ainda, que a sentena viola o princpio da isonomia, ao permitir que os impetrantes no se submetam aos mesmos padres de rigor estabelecidos no edital, aplicados aos demais candidatos participantes, alm de que a remoo daqueles compromete a continuidade do servio pblico. 
 
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro Jos de Andrade, destacou que "a Administrao Pblica tem o direito de disciplinar a forma e procedimentos para a realizao da segunda etapa do concurso, consistente no curso de formao, observando-se a estrutura administrativa e de recursos humanos disponveis".
 
J em relao nomeao, ressaltou que "deve observar a ordem de classificao no certame, sob pena de privilegiar os novos candidatos convocados com vagas que no foram disponibilizadas para aqueles que fizeram parte dos primeiros grupos do curso de formao, em afronta aos princpios da razoabilidade e isonomia. Da a necessidade de se harmonizar a regra editalcia com o princpio da precedncia do melhor classificado no certame".
 
O magistrado concluiu, portanto, que deve ser garantida aos candidatos com melhor classificao na primeira fase do concurso a preferncia na escolha das vagas oferecidas em relao aos candidatos que participaram do curso de formao do mesmo certame em turmas posteriores, em obedincia ao principio da razoabilidade e da precedncia do candidato melhor classificado no mesmo certame.
 
Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento apelao. 
 
Processo n: 0029808-89.2008.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 18/04/2018
Data de publicao: 24/07/2018
 

Notcia publicada em 04/09/2018. Fonte: .




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