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Notcia

DECISO: Admitida cobrana de taxas em curso de ps-graduao em universidade pblica

A 6 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1), por unanimidade, manteve a exigncia do pagamento de taxa de matrcula e de mensalidades para um estudante de curso de especializao (latu sensu) da Universidade Federal de Gois (UFG).

A instituio recorreu da deciso que havia concedido a gratuidade do curso ao aluno, justificando incidente de uniformizao de jurisprudncia durante o primeiro julgamento. A UFG defendeu que a Smula Vinculante 12 do STF, considerada pela 3 seo do TRF1 em primeira instncia, probe universidades pblicas de cobrarem taxas de matrcula peridica apenas para estudantes de graduao.
 
Por se tratar de uma situao relacionada a um curso de especializao, a relatora, juza federal convocada Hind Ghassan Kayath, analisou o caso avaliando a impossibilidade de se cobrar qualquer montante pela mensalidade, matrcula ou acesso a servios de ensino em ps-graduao latu sensu.
 
A magistrada explicou o histrico e qual tem sido o entendimento do assunto, perpassando pelo disposto no novo Cdigo de Processo Civil (CPC), edio da Smula Vinculante 12 pelo Supremo Tribunal Federal, normas da Unio na Lei de Diretrizes e Bases da Educao - observando financiamento e regras de contabilidade de despesas de cursos de ps-graduao, alm de livro que versa sobre o ensino no pas.
 
Por fim, a juza referiu-se a julgamento em carter de repercusso geral - ou seja, que deve ser seguido pelas instncias inferiores - no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a tese de que "a garantia constitucional da gratuidade de ensino no obsta a cobrana por universidades pblicas de mensalidades em curso de especializao", entendendo, assim, que ainda que a Constituio estabelea o ensino gratuito, no h impedimento para a cobrana quanto formao em ps-graduao.
 
Processo n: 0032753-64.2013.4.01.3500/GO
Data de julgamento: 30/07/2018]
Data de publicao: 06/08/2018

Notcia publicada em 05/09/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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