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Notcia

DECISO: Apenas a Unio possui competncia para legislar sobre regime de portos

A 5 Turma do TRF 1 Regio determinou que o Estado do Amazonas e a empresa pblica estadual Sociedade de Navegao, Portos e Hidrovias do Amazonas (SNPH) deixem de aplicar verbas pblicas na participao no capital de sociedade privada, conforme autorizado pela Lei Estadual n  2.639/2001. A relatora do caso foi a desembargadora federal Daniele Maranho.

O caso chegou ao TRF1 via remessa oficial. Trata-se de instrumento que determina o reexame obrigatrio de sentena proferida contra a Unio, o Estado, o Distrito Federal, o Municpio e as respectivas autarquias e fundaes de direito pblico. A regra tambm se aplica s sentenas que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos execuo de dvida ativa da Fazenda Pblica.
 
Na deciso, a relatora explicou que, nos termos da Constituio Federal, competncia da Unio legislar sobre o regime dos portos. "A Lei Federal n 8.630/93 no prev a possibilidade de criao de portos pblico/privados, sendo indevida a instituio desse regime pela Lei Estadual Amazonense n 2.639/2001", explicou.
 
A magistrada acrescentou que "a lei estadual editada, ao permitir a modalidade hbrida de porto pblico e privado e a participao acionria da SNPH no capital de empresa privada, visando cooperao a fim de edificao de porto pblico privado com recursos pblicos, enseja prejuzo ao errio, uma vez que a permisso dada pela Unio Federal ao Estado do Amazonas to somente para administrar e explorar o Porto Pblico de Manaus e no para fazer injeo de verba pblica em sociedade empresria privada".
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 0017897-27.2001.4.01.3400/DF
 
Data do julgamento: 18/7/2018
Data da publicao: 02/08/2018

Notcia publicada em 06/09/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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