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Notcia

2 Turma cassa deciso que condenou por improbidade prefeita que nomeou marido para secretaria municipal

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamao (RCL) 22339, apresentada contra deciso que condenou a prefeita de Pilar do Sul (SP) e seu marido, nomeado secretrio municipal, por improbidade administrativa. A deciso segue o entendimento de que a Smula Vinculante (SV) 13 do STF, que veda o nepotismo, no se aplica aos casos de nomeao para cargos de natureza poltica.

Em ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de So Paulo, o juzo da Vara nica da Comarca de Pilar do Sul determinou o afastamento do marido da prefeita do cargo de secretrio municipal de Gabinete, Segurana Pblica e Trnsito e condenou os dois suspenso dos direitos polticos por trs anos, ao pagamento de multa civil no valor de dez vezes a remunerao do secretrio e proibio de contratar com o Poder Pblico pelo mesmo perodo. A sentena foi mantida pelo Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP), que corroborou o fundamento foi de que a nomeao atentava contra os princpios da administrao pblica, em especial o da impessoalidade. Em seguida, o Superior Tribunal de Justia (STJ) negou provimento a recurso especial, mantendo a condenao.

Na reclamao ajuizada no STF, a prefeita e o ex-secretrio sustentaram que as decises das instncias anteriores violaram a Smula Vinculante 13 do STF. Segundo a argumentao, o STF j decidiu que, em todas as esferas da federao, a SV 13 se aplica apenas aos cargos de agentes administrativos. A aplicao aos casos de livre nomeao s ocorreria quando configurado o chamado nepotismo cruzado. Pediram assim a cassao das decises questionadas.

Relator

O relator, ministro Edson Fachin, em deciso monocrtica, havia julgado incabvel a reclamao porque, a seu ver, ela estaria sendo usada como sucedneo de recurso. No caso de Pilar do Sul, a prefeita alegou, entre outros motivos para a nomeao, que o marido, engenheiro, tinha as qualificaes tcnicas necessrias para o desempenho das atribuies do cargo. Para Fachin, no entanto, o exame dessa alegao deve ser feito nas vias recursais ordinrias. Na sesso desta tera-feira (4), a Turma julgou agravo regimental contra a deciso monocrtica, e o relator manteve seu entendimento.

Divergncia

Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, que destacou que o STF j firmou o entendimento de que a SV 13 reconhece a legitimidade da nomeao de pessoas para cargos polticos, como o de secretrio municipal, "por conta mesmo da precariedade da nomeao e do grau de confiana da escolha". Para Gilmar Mendes, a sentena de improbidade com supresso de direitos polticos numa situao permitida pela SV 13 caso de cabimento da reclamao.

Ao seguir a divergncia, o ministro Celso de Mello observou que o fundamento da condenao foi o entendimento de que o ato de nomeao do marido da prefeita, por si s, sem qualquer outro tipo de considerao, caracteriza improbidade administrativa. "A jurisprudncia do STF tem afastado a incidncia da SV 13 nos casos que envolvem a investidura de cnjuges ou a nomeao de parentes em cargos pblicos de natureza poltica, como ministro de Estado ou de secretrio estadual ou municipal, desde que no se configurem hipteses de fraude lei ou no caso de ausncia evidente de qualificao tcnica ou de idoneidade moral para o desempenho da funo pblica", assinalou.

Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski seguiram a divergncia. Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo e julgou procedente a RCL 22339.

Notcia publicada em 04/09/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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