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Notcia

Encerrada ao penal contra assessora que emitiu parecer favorvel a inexigibilidade de licitao

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravo regimental e concedeu Habeas Corpus (HC 155020) para trancar ao penal aberta contra assessora tcnica acusada de crime contra a lei de licitaes. A posio majoritria do colegiado foi de que a denncia no demonstrou suficientemente dolo na conduta da chefe da Assessoria Tcnica da Administrao do Parano (DF), que emitiu parecer no sentido de que no haveria impedimento legal para que fosse celebrado contrato, para realizao de evento esportivo no DF, mediante inexigncia de licitao.

O agravo foi interposto pela defesa da acusada contra deciso do ministro Celso de Mello, relator, que indeferiu o pedido de habeas corpus. Para o decano, no ficou demonstrada a inpcia da denncia luz do artigo 41 do Cdigo de Processo Penal, que descreve como elementos necessrios as circunstncias de tempo, lugar, pessoas e modo de execuo. Na sesso desta tera-feira (4), o relator manteve seu entendimento e votou pelo desprovimento do agravo. No entanto, prevaleceu no julgamento o voto do ministro Dias Toffoli, que divergiu do relator.

Segundo Toffoli, o STF tem precedente no sentido de que deve haver dolo especfico para configurao do delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, consistente na inteno de causar prejuzo ao errio mediante inexigibilidade ilegal de licitao. No caso concreto, o parecer opinativo motivador da ao penal foi baseado em declarao de exclusividade constante nos autos, tal fato enquadrando-se em hiptese de inexigibilidade de licitao, uma vez que no h possibilidade de competio.

O processo trata de contratao de entidade para o evento "Parano Fight" realizado no Distrito Federal. A chefe da Assessoria Tcnica da Administrao do Parano (DF) baseou seu parecer, favorvel a inexigibilidade de licitao, em declarao apresentada pela Federao de Jiu-Jitsu de Braslia (FJJB), assinada pelo vice-presidente da Confederao Brasileira de Jiu-Jitsu, no sentido de que ela era a nica federao cadastrada e reconhecida autorizada a realizar eventos de jiu-jitsu no DF. A denncia do Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios (MPDFT) sustenta, por sua vez, que o evento era de MMA, e no de Jiu-Jitsu, havendo outra entidade na regio apta a atuar com esse objeto, a Federao de Jiu-Jitsu Esportivo do Distrito Federal.

"Se a documentao do processo administrativo, que no foi questionada, sinalizava que seria a nica federao, no haveria concluso diversa, se levado em conta ausncia de notcia no processo de existncia de outra entidade", afirma o ministro Dias Toffoli. Caso se entenda que a declarao falsa, afirmou o ministro, deve-se voltar a ao contra quem a apresentou.

Acompanharam o voto do ministro Dias Toffoli no sentido do provimento do agravo e concesso do HC os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Notcia publicada em 04/09/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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