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Notcia

DECISO: Incabvel a reserva de 50% das vagas de concurso pblico para o candidato portador de deficincia

A 5 Turma do TRF 1 Regio entendeu invivel a pretenso do Ministrio Pblico Federal (MPF) para que fosse aplicada a edital de concurso pblico reserva de vagas aos portadores de deficincia em percentual superior ao mximo estipulado em lei. Na deciso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranho, destacou que o pedido em questo "atenta contra os princpios da proporcionalidade e da razoabilidade".

O MPF ajuizou ao civil pblica requerendo a anulao de todos os atos posteriores fase de inscrio dos candidatos de que trata o Edital ESAF n 40/2008, com republicao do edital e abertura de novo prazo para inscrio, bem como a garantia de reserva de vaga aos portadores de deficincia, quando houver disponibilidade de duas vagas para contratao no respectivo cargo/lotao, convocando-se o candidato portador de necessidades especiais a partir da segunda nomeao.
 
Em primeira instncia, o pedido foi julgado improcedente ao fundamento "da impossibilidade de se destinar percentual superior ao limite mximo para reserva de vagas aos portadores de deficincia, consoante a Lei 8.112/90". Segundo o Juzo sentenciante, o acolhimento da tese defendida pelo MPF implicaria em reserva de 50% das vagas aos portadores de deficincia, "importando em fragilizao dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade".
 
O MPF, ento, recorreu ao TRF1 sustentando, em sntese, que a reserva de vagas operadas pelo edital, com base na totalidade das vagas existentes, em um concurso pblico segmentado territorialmente, acaba por inviabilizar a concretizao da ao afirmativa. Insistiu na necessidade de arredondamento da quantidade de vagas reservadas em caso de frao para o primeiro nmero inteiro subsequente, independentemente de ultrapassar o limite estabelecido pela Lei 8.112/90.
 
Deciso Os argumentos foram rejeitados pelo Colegiado. "O Decreto n 3.298/99, ao estipular que a frao ser arredondada para o nmero inteiro subsequente, no autoriza seja extrapolado o limite mximo especificado na lei de regncia, devendo o intrprete aplicar as normas de forma equnime, de modo a preservar a observncia dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade", explicou a relatora.
 
A magistrada ainda pontuou que o pedido do MPF desatende a proporcionalidade e a razoabilidade. "Incabvel a reserva de 50% das vagas do concurso pblico para o candidato portador de deficincia, percentual que, alm de sobejar o mximo previsto em lei, no se mostra justo, tendo por parmetro o nmero de candidatos que disputam nessa qualidade e queles que participam somente na ampla concorrncia", finalizou.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n 0006149-94.2008.4.01.4000/PI
Deciso: 18/7/2018

Notcia publicada em 07/08/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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