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Notcia

DECISO: Reconhecido o direito para que servidor pblico receba as diferenas salariais referentes progresso funcional

Um servidor pblico conseguiu na 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio que a Unio efetue o pagamento de diferenas salariais decorrentes de sua progresso funcional concedida por meio de Portaria datada de 05/11/2001, a qual, tambm, assegurou o pagamento dos efeitos decorrentes do reposicionamento, desde o ano de 1993.

Aps ter o pedido negado em primeira instncia, o ente pblico Unio recorreu ao Tribunal alegando que devem ser obedecidos os trmites legais e, assim que houver previso oramentria, o pagamento seria realizado.
 
Para o relator, juiz federal convocado Csar Augusto Bearsi, "considerando que a dvida j foi reconhecida e a Administrao confessa que no pagou a sua totalidade e, pelo contrrio, est submetendo o servidor a um trmite burocrtico interminvel que data desde 2001, para fazer um pagamento salarial induvidoso, evidente que est havendo abuso por parte da Administrao".
 
Segundo o magistrado, a desculpa de falta de dotao oramentria no pode ser usada para protelar o pagamento por mais de uma dcada. "Tendo a Administrao reconhecido a dvida que lhe cabe, correta a sentena que determina o pagamento", disse.
 
Ao finalizar seu voto, o juiz federal determinou o pagamento j reconhecido como devido pela Unio e ressaltou que a liquidao do dbito derivado de deciso judicial obedece ao art. 100 da Constituio Federal, "de modo que no existe a possibilidade de falta de dotao, dado o mecanismo prprio do precatrio".
 
Diante do exposto, a Turma por unanimidade, negou provimento apelao da Unio.
 
Processo n: 2005.42.00.002187-0/RR
Data de julgamento: 09/05/2018
Data de publicao: 06/06/2018

Notcia publicada em 07/08/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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