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Notcia

Municpio de Porto Grande/AP condenado a retificar edital que previa atribuies alheias profisso de enfermeiro

A 5 Turma do TRF 1 Regio, por unanimidade, negou provimento remessa oficial de sentena do Juzo da 2 Vara da Seo Judiciria do Amap em ao interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Amap (Coren) contra o Municpio de Porto Grande, que objetivava condenar o ru a remover do Edital de concurso pblico as atribuies "agenda de consultas mdicas dirias", "manuteno do local em perfeitas condies de higiene e limpeza", "elaborao de fichas de pacientes" e de "registro de ocorrncias e encaminhamentos" para o cargo de Enfermeiro.

Consta dos autos que o juiz sentenciante fundamentou a procedncia parcial dos pedidos ao argumento de que apenas as atividades de "agenda de consultas mdicas dirias" e de "manter o local em perfeitas condies de higiene e limpeza",no se inserem nas atribuies conferidas ao Enfermeiro, e podem ser exercidas por outro funcionrio sem a qualificao especializada.
 
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranho, destacou que a sentena, ao acolher parcialmente os pedidos formulados, os fez acertadamente. Entendeu a relatora que evidente que a manuteno da agenda mdica e a limpeza do local no podem ser consideradas atribuies do profissional de enfermagem, cujo conhecimento tcnico deve ser direcionado ao desempenho das atribuies prprias do profissional da rea.
 
Ressaltou a magistrada que, entretanto, como bem ressalvado pelo juzo de primeiro grau, "assim como pelo Ministrio Pblico Federal, a elaborao de fichas dos pacientes e registro de ocorrncias e encaminhamentos no podem ser afastadas das atribuies do profissional".
 
Diante disso, o Colegiado acompanhando o voto da relatora, negou provimento remessa oficial.
 
Processo n: 0001393-84.2012.4.01.3100/AP
Data de julgamento: 18/07/2018
Data de publicao: 02/08/2018
 

Notcia publicada em 07/08/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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