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Notcia

DECISO: Servidor ocupante de funo de confiana no faz jus ao pagamento de horas extras 08/08/18 13:51

A 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) julgou improcedente o pedido de servidores pblicos de pagamento de horas extras, por serem ocupantes de cargo de confiana. A relatoria do processo coube ao juiz federal convocado Csar Augusto Bearsi.
Ao recorrerem da sentena, os apelantes sustentaram que o ocupante de cargo ou funo de confiana faz jus remunerao por eventual sobrejornada, sob o fundamento de que a diferena em relao aos demais servidores reside apenas no fato de que eles no podem se recusar a prestar servios extraordinrios.
 
Em sua anlise, o juiz federal destacou que a matria relativa ao pagamento de horas extraordinrias a servidores pblicos ocupantes de cargo comissionado depara-se com o obstculo especificado no art. 19. 1, da Lei 8.112/90, o qual especifica que o servidor titular de cargo em comisso no tem direito a recebimento de horas extras.
 
O relator ressaltou que a referida lei dispe, expressamente, que o ocupante de cargo ou funo de confiana est sujeito a regime de integral dedicao ao servio, o que significa a possibilidade de ser convocado a qualquer tempo, sempre que houver interesse da Administrao. Contudo, por tal disponibilidade, j devidamente remunerado, mediante o recebimento de gratificao prpria".
 
Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento apelao dos servidores nos termos do voto do relator.
 
Processo n: 0050737-75.2010.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 09/05/2018
Data de publicao: 06/06/2018
 

Notcia publicada em 08/08/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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