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Notcia

DECISO: Ressarcimento de prejuzo causado Unio deve obedecer ao princpio da proporcionalidade

A 1 Turma do TRF 1 Regio entendeu legtima a pretenso da Unio de ressarcimento das despesas realizadas com a formao do militar, ora recorrente, que pediu desligamento do quadro das Foras Armadas antes do perodo legal mnimo de prestao do servio militar aps o encerramento dos estudos. Na deciso, o relator, juiz federal convocado Wagner Mota Alves de Souza, citou jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ), segundo a qual o desligamento antecipado gera o dever de indenizar o errio pelas despesas efetuadas com a sua formao, mas no condiciona o desligamento ao pagamento prvio da indenizao.

Na ao, a Unio requereu a condenao do militar ao pagamento do valor correspondente sua formao no Instituto Militar de Engenharia, no montante de R$ 104.024,90, tendo em vista o pedido de demisso do servio militar antes do prazo previsto em lei para tomar posse no cargo de auditor fiscal de tributos da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas. Em primeira instncia, o pedido da Unio foi julgado parcialmente procedente ao fundamento de que o ressarcimento deve ser proporcional ao perodo de oficialato no cumprido.
 
O militar, ento, recorreu ao TRF1 objetivando a reforma da sentena, o que foi negado pelo Colegiado. "De fato, a obrigao de indenizar os Comandos Militares em razo de prematuro licenciamento de militar que tenha realizado curso s expensas de sua Fora Armada indiscutvel, tendo respaldo em reiterados julgados dos Tribunais", disse o relator.
 
Quanto ao valor devido, o magistrado pontuou "ser necessria, no caso, a observncia da proporcionalidade entre o perodo que era exigido que o militar continuasse na ativa e o tempo de servio que ele efetivamente prestou antes de se desligar".
 
Processo n 0005404-26.2007.4.01.3200/AM
Data do julgamento: 21/2/2018

Notcia publicada em 08/08/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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