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Notcia

ANTT deve prorrogar contrato de concesso de Rodovia at a finalizao da apreciao administrativa do pedido de reequilbrio contratual

O juiz federal convocado Marcelo Albernaz concedeu antecipao de tutela determinando que a Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se abstenha de retomar o servio e respectivos bens da agravante, Concessionria da Rodovia Osrio Porto Alegre S/A (Concepa), assim como restabelea a prestao dos servios pela agravante ao menos at a finalizao administrativa do pedido de reequilbrio econmico-financeiro, inclusive com apurao dos valores correspondentes.
 
No agravo de instrumento, com pedido de urgncia, contra deciso do Juzo da 9 Vara Federal da Seo Judiciria do Distrito Federal, a Concepa alega que, "em razo de terem sido negados de forma sumria pela ANTT seus pleitos de reequilbrio contratual, ajuizou esta ao buscando o reconhecimento de seu direito, tendo como pedido de urgncia que fosse estendido o contrato de concesso provisoriamente no intuito de assegurar o equilbrio econmico-financeiro".
 
Sustentou que a prpria agncia reguladora reconheceu no mbito administrativo a procedncia de vrios pedidos de reequilbrio  feitos e que o indeferimento administrativo no realizou um novo juzo de mrito, uma vez que teve por base a iliquidez dos valores e a necessidade de dar cumprimento imediato deciso do Juzo a quo no processo n 1006176-02.2017.4.01.3400.
 
Acrescentou que na nota tcnica em que se discutia a prorrogao do contrato de concesso foi reconhecido expressamente pelo GEROR que h impactos no atraso no pagamento do aporte, da transferncia de titularidade da licena prvia e da reverso modicidade tarifria das receitas auferidas no perodo de 1998 a 2003 no equilbrio econmico-financeiro do contrato de concesso. Por fim, a Concepa argumentou que o edital e o contrato de concesso, alm de garantirem o direito ao equilbrio econmico-financeiro, preveem a possibilidade de extenso do prazo como forma de realizar a recomposio.
 
Na deciso, o magistrado citou alguns documentos constantes dos autos que comprovam que o indeferimento do pedido da concessionria se deu pela impossibilidade de obteno do valor de reequilbrio naquele momento. "Dessa forma, verifica-se que plausvel que nesse momento se conceda a antecipao de tutela para que seja prorrogada a concesso at a finalizao da apreciao administrativa do pedido de reequilbrio", afirmou o juiz federal. "H claro perigo na demora, diante dos graves prejuzos que a agravante suportar caso a tutela provisria no seja concedida de imediato", finalizou.
 
Processo n:1018615-26.2018.4.01.0000
Data da deciso: 8/8/2018
 

Notcia publicada em 10/08/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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