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Notcia

Consulta esclarece regras para incentivos instalao de empresas em municpios

Em relao ao incentivo instalao ou ampliao de atividades de empresas nos municpios paranaenses, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) firmaram o entendimento da corte quanto a uma srie de possibilidades e vedaes. Primeiramente, decidiram que vedada a concesso de subveno em dinheiro para custear despesas de aluguel, gua e luz de empresa privada.

O poder pblico poder alugar imvel e transferir seu uso a entidade particular apenas se essa ao for autorizada por lei especfica, atender s condies da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e estiver prevista no oramento ou em seus crditos adicionais. Para tanto, deve ser realizada seleo impessoal e imparcial dos interessados; e exigida contraprestao da empresa beneficiria, como gerao de empregos e renda.

Poder ocorrer, tambm, a doao de terrenos pblicos a particulares. No entanto, de acordo com o disposto no Acrdo n 5330/13 do Tribunal Pleno, prefervel a concesso real de uso de imveis pblicos, com a permanncia do direito de propriedade do ente federativo e a conservao do patrimnio pblico. Em casos excepcionais, quando a concesso real de uso no for vantajosa, pode ser utilizada a doao com encargos.

Em ambas as situaes, deve ocorrer licitao prvia, inclusive com previso dos encargos, do prazo para cumprimento e de clusula de reverso, sob pena de nulidade do ato. De qualquer forma, necessria a fixao de polticas pblicas que orientem e garantam o cumprimento do fim pretendido com o imvel.

Os bens imveis desapropriados por utilidade pblica ou interesse social no podem ser doados a particulares como forma de incentivo.

A execuo de servios de terraplanagem, aterro e drenagem, pelo poder pblico, legtima se forem cumpridos os mesmos requisitos exigidos para que se transfira ao particular o uso de imvel alugado pelo ente.

O poder pblico no pode doar materiais de construo civil a particulares para fomento da atividade industrial ou empresarial, mas pode executar as obras pblicas necessrias a dotar o espao estabelecido da infraestrutura adequada.

lcita, dentro de uma poltica de incentivo ao desenvolvimento econmico, a concesso de iseno ou de reduo da base de clculo ou alquota de tributo a empresas privadas que pretendam instalar-se ou ampliar suas atividades. Para tanto, essa concesso deve ser realizada por meio de lei especfica, que fixe os requisitos para obteno do benefcio tributrio, dos tributos aos quais se aplica e do eventual prazo de durao; e deve ser apresentada a estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva iniciar sua vigncia e nos dois subsequentes.

Outros requisitos so o atendimento s disposies da LDO; e demonstrao de que a renncia foi considerada na estimativa de receita da lei oramentria e de que no afetar as metas de resultados fiscais previstas na LDO, ou demonstrao da adoo de medidas que compensem a renncia de receita, nos moldes do artigo 14, I e II, da Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Essa a orientao do Pleno do TCE-PR, em resposta a consulta formulada pelo ex-prefeito do Municpio de Marilndia do Sul, Pedro Srgio Mileski (gesto 2013-2016). A consulta questionou se, como forma de incentivo instalao ou ampliao de empresa ou indstria, o municpio poderia repassar dinheiro beneficiada para custear despesas de aluguel, gua e luz; alugar imvel para ceder o uso por determinado perodo indstria ou empresa; doar terreno ou imvel adquirido onerosamente para constituio de parque industrial municipal; promover terraplanagem, aterro e drenagem de rea para construo civil; doar materiais para a construo; promover a extenso de infraestrutura - gua, esgoto, luz e vias pblicas - at o local de instalao da empresa ou indstria; e conceder a iseno de tributos e a reduo de alquotas ou base de clculo de tributos.

A Superviso de Jurisprudncia e Biblioteca (SJB) do TCE-PR indicou a existncia das seguintes decises do TCE-PR sobre o tema: a Smula n 1 (Processo n 513170/06), o Acrdo n 1512/06 (Consulta n 425146/05), o Acrdo n 2760/14 (Tomada de Contas Extraordinria n 485316/07) e o Acrdo n 157/07 (Denncia n 440130/03).

Instruo do processo

O processo foi instrudo pelos pareceres da Assessoria Jurdica do municpio, das antigas coordenadorias de Fiscalizao Municipal (Cofim) e de Transferncias e Contratos (Cofit) do TCE-PR e do Ministrio Pblico de Contas (MPC-PR). A assessoria jurdica do consulente, as unidades tcnicas do TCE-PR e o rgo ministerial afirmaram que, com exceo das subvenes econmicas - artigo 18, pargrafo nico, da Lei Federal n 4.320/1964 (Lei do Oramento Pblico), vedado o repasse de dinheiro a empresas privadas.

O parecer jurdico local e a Cofit consideram ser possvel a cesso de imvel alugado pela administrao pblica a empresa privada, desde que atendidos os requisitos necessrios. A Cofim e o MPC-PR discordaram desse entendimento.

Todos os pareceres instrutrios manifestaram-se pela preferncia concesso de direito real de uso, sendo admitida a doao de imvel com encargos apenas de forma excepcional; mas a Cofit e o MPC-PR lembraram que a doao vedada por lei no caso de imvel desapropriado. Eles tambm foram convergentes quanto vedao da doao de materiais de construo civil a particulares para fomento da atividade industrial.

Quanto realizao de servios de terraplanagem, aterro e drenagem de rea para construo civil, o parecer jurdico local entendeu ser  uma espcie de subveno econmica, legalmente permitida; a Cofim considerou admissvel em fase preparatria ou inicial do projeto de incentivo, sem direcionamento a determinado particular. A Cofit concluiu que somente seria permitida em rea pertencente ao municpio, destinada constituio de parque industrial, e no em terreno particular; e o MPC-PR afirmou no haver impedimento legal, desde que haja impessoalidade e sejam satisfeitos os requisitos previstos no artigo 26 da LRF.

Em relao a extenso de infraestrutura - gua, esgoto, luz e vias pblicas - at o local de instalao da empresa, a assessoria do consulente afirmou ser possvel, como forma de incentivo industrial. A Cofim discordou, pois o municpio no poderia negar o mesmo benefcio a outros interessados e sua populao. A Cofit considerou admissvel, desde que fosse decorrente de uma poltica pblica impessoal e destinada ao desenvolvimento geoeconmico, social e garantia de uma cidade sustentvel. O MPC-PR afirmou que essa obrigao de carter geral do poder pblico no poderia beneficiar empresas determinadas, mas o municpio poderia realizar obras pblicas e instituir contribuio de melhoria pela eventual valorizao imobiliria delas resultante.

Finalmente, a respeito da iseno de tributos e da concesso de reduo de alquotas ou base de clculo de tributos, todos os pareceres que instruram o processo defenderam a possibilidade, desde que respeitados os requisitos legais. O MPC-PR destacou que as condies so que haja lei especfica  (artigo 150,  pargrafo 6, da Constituio Federal), na qual sejam definidas objetivamente as condies e requisitos para a sua concesso (artigo 176 do Cdigo Tributrio Nacional - CTN); previso na LDO; estimativa de impacto oramentrio-financeiro da iseno no exerccio em que deva iniciar sua vigncia e nos dois seguintes (artigo 14 da LRF); e demonstrao de que a renncia foi considerada na estimativa de receita da lei oramentria e que no prejudicar o atingimento das metas de resultados fiscais definidas na LDO, ou demonstrao de que foram adotadas medidas de compensao que asseguraro aumento de receita (artigo 14, I e II, da LRF).

Deciso


O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, afirmou que no h impedimento legal para a transferncia de uso, em favor de empresa privada, de imvel alugado pela administrao pblica para fomento da atividade industrial ou empresarial, desde que haja seleo impessoal e imparcial dos interessados, alm da exigncia de contraprestao da empresa beneficiria.

Bonilha lembrou que, de acordo com a Smula n 1 do TCE-PR - Acrdo n 1865/06 do Tribunal Pleno - e as decises nos processos de Consulta n 99793/11 e n 639388/10, possvel a doao de bens imveis a particulares nas esferas estadual e municipal.

O conselheiro ressaltou que as leis que regem a desapropriao por utilidade pblica e por interesse social limitam a sua destinao venda e locao, sendo vedada a doao, pelo poder pblico, dos bens desapropriados nessas hipteses. Ele afirmou que esse entendimento reforado pela jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justia e do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.

"A administrao pblica pode promover a terraplanagem, aterro e drenagem de rea para construo civil em imvel privado, desde que adote as cautelas e medidas necessrias a impedir eventual direcionamento", afirmou o relator.

Bonilha frisou que a doao de materiais a serem aplicados na construo civil pode ser classificada como investimento, conforme disposio do artigo 12, pargrafo 4, da Lei Federal n 4.320/64; e a concesso de auxlio para investimentos que passem a compor o patrimnio de entidades privadas com fins lucrativos expressamente proibida pelo artigo 21 dessa lei.

O relator destacou, ainda, que as obras de infraestrutura tm natureza pblica e devem ser executadas pelo municpio - artigo 30, V, da CF/88. Mas ele lembrou que no se admite a realizao dessas obras para atender particular especfico, em prejuzo de outras empresas que se enquadrem na poltica local de incentivo ao desenvolvimento econmico. Assim, o municpio deve selecionar as empresas a serem beneficiadas por meio de critrios objetivos e impessoais; e instituir contribuio de melhoria em contrapartida.

Finalmente, o conselheiro afirmou que a iseno fiscal, concedida por meio de lei especfica, encontra respaldo na CF/88, mas deve ser efetuada com observncia s condies e os requisitos exigidos pelo CTN e pela LRF.

Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, na sesso do Tribunal Pleno de 28 de junho. O Acrdo n 1730/18 - Tribunal Pleno, no qual est expressa a deciso, foi publicado em 5 de julho, na edio n 1.858 do Dirio Eletrnico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

Notcia publicada em 09/08/2018. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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