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Notcia

Nota tcnica: posicionamento do TCE-PR sobre novos valores da Lei de Licitaes

O Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) publicou nesta sexta-feira  (10 de agosto), na edio n 1.884 do Dirio Eletrnico, a Nota Tcnica n 1/2018 da Coordenadoria-Geral de Fiscalizao (CGF), transcrita abaixo, que manifesta o posicionamento da corte em relao atualizao dos valores de licitao da Lei n 8.666/93 (Lei de Licitaes e Contratos).

           "Curitiba, Paran, 9 de agosto de 2018

 NOTA TCNICA n 1/2018 - CGF/TCE-PR

A Coordenadoria-Geral de Fiscalizao - CGF do Tribunal de Contas do Estado do Paran, em observncia ao art. 151-A, IX, do Regimento Interno do TCE-PR, entende que as disposies do artigo 23 da Lei 8.666/93 so vinculantes para todas as esferas da Federao, e que os valores fixados pelo Decreto Federal n 9.412, de 18 de junho de 2018, se aplicam, desde a sua entrada em vigncia (19/07/2018), a toda Administrao Pblica municipal e estadual.

Desse modo, nos termos do art. 1 do Decreto Federal n 9.412, de 18 de junho de 2018, os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, foram atualizados nos seguintes patamares:

I - para obras e servios de engenharia:

a) na modalidade convite - at R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preos - at R$ 3.300.000,00 (trs milhes e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrncia - acima de R$ 3.300.000,00 (trs milhes e trezentos mil reais); e

II - para compras e servios no includos no inciso I:

a) na modalidade convite - at R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preos - at R$ 1.430.000,00 (um milho, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrncia - acima de R$ 1.430.000,00 (um milho, quatrocentos e trinta mil reais).


Por conseguinte, tambm foram alterados os seguintes valores de referncia:

    Para pequenas[1] compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor no superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alnea "a" da referida Lei, feitas em regime de adiantamento, o limite mximo passa para R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais);

    Para as disposies do art. 24[2], os valores dispensveis da licitao foram atualizados nos seguintes patamares:

- obras e servios de engenharia de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso I do art. 23, foram alterados para R$ 33.000,00 (trinta e trs mil reais), desde que no se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

-  outros servios e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso II do art. 23, foram alterados para R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto que possa ser realizada de uma s vez.

    Para as licitaes ou conjunto delas, que requererem a realizao prvia de audincias pblicas, conforme previsto no artigo 39[3] da Lei 8.666/93, os valores mnimos passam para R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhes de reais).


MAURO MUNHOZ
Coordenador-Geral de Fiscalizao

_____________________________________________________

[1]. Art. 60. Os contratos e seus aditamentos sero lavrados nas reparties interessadas, as quais mantero arquivo cronolgico dos seus autgrafos e registro sistemtico do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartrio de notas, de tudo juntando-se cpia no processo que lhe deu origem.

Pargrafo nico. nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administrao, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor no superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alnea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

 [2]. Art. 24. dispensvel a licitao: I - para obras e servios de engenharia de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que no se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros servios e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienaes, nos casos previstos nesta Lei, desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto que possa ser realizada de uma s vez;

 [3]. Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitao ou para um conjunto de licitaes simultneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alnea "c" desta Lei, o processo licitatrio ser iniciado, obrigatoriamente, com uma audincia pblica concedida pela autoridade responsvel com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias teis da data prevista para a publicao do edital, e divulgada, com a antecedncia mnima de 10 (dez) dias teis de sua realizao, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitao, qual tero acesso e direito a todas as informaes pertinentes e a se manifestar todos os interessados. "

Notcia publicada em 10/08/2018. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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