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Notcia

Jurista prev reduo do nmero de leis do Direito Administrativo

A comisso de juristas formada pela Comisso de Trabalho da Cmara dos Deputados para elaborar a consolidao da legislao do Direito Administrativo fez uma reunio tcnica nesta quinta-feira (9). O novo texto deve garantir maior segurana jurdica, simplificar a aplicao das normas e eliminar as leis desnecessrias e j caducas.

Composta por 15 juristas de reconhecida experincia na rea, a comisso presidida pelo professor Mrcio Cammarosano, da Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo.

Ele reconhece que o trabalho ser intenso, j que h milhares de leis no Direito Administrativo.

"Nossa ideia trabalhar com a consolidao das normas bsicas, que ho de funcionar como diretrizes gerais para efeito de interpretao, aplicao e colmatao (eliminao) de lacunas", explicou.

Os juristas vo trabalhar sobre os seguintes temas: regime jurdico administrativo; ato e processo administrativo; improbidade administrativa; organizao administrativa; contratao pblica; servios pblicos; servidores pblicos; bens pblicos; responsabilidade civil do Estado; e controle da administrao pblica.

Ao final dos trabalhos, o professor Mrcio Cammarosano prev reduo no nmero de leis.

"Pra maior segurana jurdica, haver referncia s leis, normas ou disposies que restaro revogadas com a entrada em vigor da nova lei."

Presidente da Comisso de Trabalho, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) ressalta que necessrio reunir todas essas normas.

"O acesso s leis um ponto fundamental para a cidadania. Facilitar ao cidado o acesso s leis exerccio da cidadania."
Oua esta matria na Rdio Cmara

A comisso de juristas foi designada no incio de junho e tem 120 dias para apresentar o seu relatrio, prazo que poder ser prorrogado.

A inteno do deputado Ronaldo Nogueira criar uma comisso especial, provavelmente em novembro, para analisar o anteprojeto de consolidao da legislao da administrao pblica federal.

Depois de aprovado nessa comisso especial, o trabalho seguir para anlise dos Plenrios da Cmara e do Senado.

Notcia publicada em 09/08/2018. Fonte: Agncia Cmara Notcias.




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