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Notcia

Projeto amplia atribuies e concede autonomia a ouvidorias pblicas

Tramita na Cmara o Projeto de Lei 8896/17, do deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que amplia as atribuies e define as diretrizes bsicas das ouvidorias de rgos pblicos. Entre os pontos principais est a determinao de que as ouvidorias faro parte dos rgos superiores da estrutura hierrquica, com autonomia administrativa e dotao oramentria especfica.

O texto, que altera o Cdigo de Defesa do Usurio de Servios Pblicos (Lei 13.460/17), determina que os ouvidores devero ser servidores pblicos efetivos, com nvel universitrio e sem vinculao poltico-partidria. Eles exercero mandatos de dois anos em regime de dedicao exclusiva, admitida uma nica reconduo.

Sistema
A proposta estabelece ainda que as diversas unidades das ouvidorias se reportaro a um rgo central, que vai uniformizar procedimentos internos. Esse rgo central ser preferencialmente o mesmo que executa o controle interno do poder ou esfera de governo (Unio, estados e municpios).

O deputado Odorico Monteiro explica que o objetivo do projeto estabelecer "algumas atribuies necessrias para que as ouvidorias pblicas sejam um espao de dilogo entre os cidados e o Estado".

"A Lei 13.460, alm de no delimitar suficientemente as atribuies das ouvidorias pblicas, tambm no estabeleceu os meios necessrios para a consecuo de suas finalidades", disse Monteiro.

Prerrogativas
Segundo a proposta, as ouvidorias tero entre suas atribuies a participao em reunies de deliberao superior do rgo (como as diretorias); a promoo da capacitao dos servidores em temas relacionados aos problemas identificados pela ouvidoria; e o encaminhamento, aos rgos de controle, das denncias de irregularidades recebidas.

Entre as diretrizes bsicas das ouvidorias estaro o zelo pela celeridade e qualidade das respostas s demandas dos usurios; a objetividade e a imparcialidade no tratamento de informaes recebidas dos usurios; a preservao da identidade dos usurios, quando por eles solicitada; e a defesa da tica e da transparncia nas relaes entre a administrao pblica e os cidados.

O projeto do deputado Odorico Monteiro determina ainda que as informaes solicitadas pelas ouvidorias aos rgos pblicos podero levar instaurao de processo administrativo disciplinar quando no respondidas no prazo determinado pelo Cdigo de Defesa do Usurio de Servios Pblicos (20 dias, prorrogvel por igual perodo).

Tramitao
O PL 8896/17 tramita de forma conclusiva e ser analisado pelas comisses de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administrao e Servio Pblico; e Constituio e Justia e de Cidadania.

Notcia publicada em 10/08/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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