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Notcia

CCJ analisa proposta que unifica banco de dados sobre investigaes em todas as esferas pblicas

A Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (8) a proposta que cria um banco de dados digital unificado, destinado a facilitar o compartilhamento de informaes entre rgos de investigao dos trs Poderes da Repblica nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. O PLS 764/2015 do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Esse banco de dados dever detalhar a existncia de investigao sobre prtica de crimes contra a administrao pblica ou improbidade administrativa; listar cidados ou empresas sob investigao em andamento; medidas cautelares decretadas em cada investigao em curso; contedo de documentos, interceptaes telefnicas ou ambientais, quebras de sigilo ou outras medidas especiais de investigao.

Segundo Anastasia, a falta de um mecanismo legal de compartilhamento de informaes vem trazendo problemas para diversos rgos com atribuio fiscalizatria, como o Ministrio Pblico (MP); os tribunais de contas; o Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade); as Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs).

"Como exemplo dessa dificuldade em compartilhar informaes, podemos citar o caso da Comisso Parlamentar Mista de Inqurito da Petrobras (CPMIPetro), que, mesmo investigando fatos conexos ao que eram objeto de apurao policial e judicial, no conseguiu obter cpia do termo de delao premiada de envolvidos no escndalo sob anlise", afirmou Anastasia.

Esse banco de dados digital unificado ter carter nacional e sigiloso, mas com consulta livre pelos rgos de investigao. Seu controle ficar sob responsabilidade do Ministrio da Justia. O projeto toma ainda a precauo de inserir novo artigo no Cdigo Penal (Decreto-lei 2.848/1940) estabelecendo pena de recluso de cinco a oito anos, mais multa, para quem violar o sigilo de informao do banco.

J o artigo 7 da lei do crime organizado (Lei 12.850/2013) dever ganhar mais dois pargrafos para determinar que as informaes prestadas podero ser compartilhadas com CPIs, aps a homologao dos acordos delao, desde que sejam relacionadas investigao, E que a comisso de inqurito adote medidas para garantir o sigilo dessas informaes.

De acordo com o relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o PLS 764/2015 ataca um dos principais gargalos do combate corrupo: a ausncia de informaes unificadas sobre a magnitude dos atos de corrupo registrados no pas.

"O banco de dado ser, assim, importante ferramenta de inteligncia investigativa (ou policial)", disse Caiado no parecer. Ele sugeriu ajustes ao texto, como o acrscimo dos inquritos policiais na lista de procedimentos de registro obrigatrio perante o banco de dados unificado, apesar de as polcias judicirias constarem, com destaque, entre os rgos de investigao relacionados pelo projeto.

Se aprovado pela CCJ, o PLS 764/2015 poder seguir direto para a Cmara dos Deputados se no houver recurso para exame pelo Plenrio do Senado.
Inqurito eletrnico

Tambm est na pauta o PLS 128/2018, do senador licenciado Elmano Frrer (Pode-PI), que cria o inqurito policial eletrnico, com peas assinadas digitalmente. O parlamentar pretende tornar mais barato, fcil e rpido armazenar, copiar, encontrar, pesquisar e transmitir documentos relacionados no inqurito policial. Ele argumenta que essa mudana contribuir para a celeridade, a economia e a eficincia no trabalho das polcias e no intercmbio de informaes.

O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), concorda que o inqurito policial eletrnico dirigido pelo delegado de polcia dever agilizar o encaminhamento de providncias junto ao Poder Judicirio e ao Ministrio Pblico.

Mas sugeriu algumas alteraes ao texto: para inserir a previso de inqurito policial eletrnico no Cdigo de Processo Penal CPP (Decreto-Lei 3.689/1941); para estabelecer que a assinatura digital dos documentos vinculados ao inqurito respeitaro o padro de infraestrutura de chaves pblicas brasileira (ICP-Brasil); e para determinar que o inqurito policial eletrnico ser armazenado em sistema informatizado compatvel com padres nacionais de intercomunicao e de interoperabilidade fixados pelo Poder Executivo. Alm disso, uma das emendas determina que as polcias judicirias, a Defensoria Pblica, o MP e o Judicirio tero prazo de um ano, contado da vigncia de lei gerada pelo projeto, para aderir ao sistema.

Se no houver recurso para votao pelo Plenrio do Senado, o projeto ser enviado, em seguida, Cmara dos Deputados.

A reunio da CCJ ocorrer na sala 3 da ala senador Alexandre Costa, a partir das 10h.

Notcia publicada em 06/08/2018. Fonte: Agncia Senado.




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