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Notcia

Convnios da Unio podero ter correo monetria, aprova CCJ

Convnios, acordos e ajustes celebrados pela Unio com estados e municpios, alm de outros instrumentos similares pactuados por rgos e entidades da administrao pblica, podero ter correo monetria. Essa possibilidade de reviso est no projeto de lei (PLS 398/2017), aprovado na Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8). O projeto segue para a Comisso de Assuntos Econmicos (CAE).

A proposta do senador Elmano Frrer (Pode-PI) modifica a Lei de Licitaes e a Lei 11.578, de 2007, que regula as transferncias obrigatrias da Unio para o Programa de Acelerao do Crescimento (PAC) e o Programa de Subsdio Habitao de Interesse Social (PSH). A inteno aplicar correo monetria a todos os repasses de verbas federais para estados e municpios dentro dessas aes.

O reajuste dessas transferncias dever ser anual e se basear na variao do ndice de Preos ao Consumidor Amplo (IPCA), ou em outro indicador que vier a substitu-lo. A lei resultante da aprovao do PLS 398/2017 s comear a gerar efeitos no exerccio financeiro seguinte ao da data de sua publicao, o que garantir tempo para os ajustes na proposta oramentria, garantiu o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ao ser questionado por Jos Pimentel (PT-CE).
Justificativa

Para Elmano Frrer, a morosidade no repasse dos recursos destinados aos programas do PAC para os entes federados tem feito os valores correspondentes perderem parcela de seu poder real de compra.  O senador sustenta que os destinatrios das verbas muitas vezes ficam impossibilitados de dar continuidade aos projetos financiados, causando grande prejuzo populao, que se v privada de bens e servios essenciais ao seu bem estar. Por isso, a atualizao to importante.

O relator Antonio Anastasia elogiou a iniciativa, ressaltando que o Senado uma Casa que deve proteger o sistema federativo. Segundo ele, a proposta faz justia aos estados e municpios.

Aqui s se trata de correo ao que a Unio repassa estados e municpios, e demora a repassar. A eles no tem condies, depois de dois ou trs anos [de atraso] de realizar aquela obra porque a parcela que vem depois de trs anos no est monetariamente corrigida disse Anastasia.

Notcia publicada em 08/08/2018. Fonte: Agncia Senado.




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