Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Empresa em recuperao judicial pode participar de licitao, decide Primeira Turma

As empresas submetidas a processos de recuperao judicial podem participar de licitao, desde que demonstrem, na fase de habilitao, ter viabilidade econmica.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) decidiu que, inexistindo autorizao legislativa, incabvel a inabilitao automtica de empresas submetidas Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da no apresentao de certido negativa de recuperao judicial.

Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, mesmo que a Lei da Recuperao Judicial tenha  substitudo a figura da concordata pelos institutos da recuperao judicial e extrajudicial, o artigo 31 da Lei 8.666/1993 no teve o texto alterado para se amoldar nova sistemtica.

Para o relator, mesmo para empresas em recuperao judicial, existe a previso de possibilidade de contratao com o poder pblico, o que, como regra geral, pressupe a participao prvia em processos licitatrios.

Atividade econmica

Segundo Gurgel de Faria, o objetivo principal da legislao viabilizar a superao da situao de crise econmico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuteno da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservao da empresa, sua funo social e o estmulo atividade econmica.

O ministro destacou que a jurisprudncia do STJ tem se orientado no sentido de que a Administrao no pode realizar interpretao extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim no dispuser de forma expressa.
"A interpretao sistemtica dos dispositivos das Leis 8.666/1993 e 11.101/2005 leva concluso de que possvel uma ponderao equilibrada dos princpios nelas contidos, pois a preservao da empresa, de sua funo social e do estmulo atividade econmica atendem tambm, em ltima anlise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manuteno da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores", concluiu o ministro.

Notcia publicada em 06/08/2018. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br