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Notcia

Necessidade da administrao pode justificar nomeao de candidato fora das vagas do edital

A ausncia de prova de restrio oramentria e a demonstrao inequvoca de interesse por parte da administrao pblica podem justificar a nomeao de candidatos classificados fora das vagas previstas no edital do concurso.

Com base nessas circunstncias excepcionais, a Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) determinou a nomeao e posse de cinco candidatos que prestaram concurso para procurador do Banco Central em 2013.

A autoridade apontada como responsvel por no nomear os candidatos foi o ministro do Planejamento, apesar de manifestao do presidente do Banco Central apontando a necessidade das nomeaes e tambm da comprovao de dotao oramentria.

O concurso previu 14 vagas para o cargo em Braslia, e os candidatos que impetraram o mandado de segurana foram classificados fora desse nmero.

Para o ministro relator do caso no STJ, Og Fernandes, a jurisprudncia pacfica no sentido de que o direito subjetivo nomeao ocorre quando a aprovao se d dentro do nmero de vagas previstas; quando h preterio na nomeao por no observncia da ordem de classificao, e quando surgem novas vagas durante a validade do certame e h preterio.

Excepcionalidade


Entretanto, destacou o relator, casos excepcionais tambm podem configurar direito subjetivo nomeao, como estabelecido em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Ocorre que o julgado do STF consignou, ao final, outra premissa de direito, a qual, embora tratada como excepcionalidade do caso, igualmente se verifica na situao em exame, que consiste no fato de surgirem novas vagas e houver manifestao inequvoca da administrao sobre a necessidade de seu provimento, bem como, por bvio, inexistir prova de restrio oramentria ou de qualquer outro obstculo de ordem financeira, a ser provado pelo poder pblico, para tal nomeao", afirmou Og Fernandes.

O magistrado explicou que os impetrantes foram classificados fora do limite das vagas, mas conseguiram reunir provas suficientes para justificar a concesso do mandado de segurana.

Entre os documentos apresentados, ele destacou um pedido escrito enviado pelo Banco Central ao Ministrio do Planejamento solicitando a nomeao, consignando que os quadros jurdicos da autarquia estavam muito aqum do necessrio.

Foram juntados aos autos prova de disponibilidade oramentria por parte da autarquia. Alm disso, segundo o ministro, o Planejamento no fez prova de restrio oramentria ou qualquer outro obstculo financeiro para impedir as nomeaes.

"No mbito deste mandado de segurana, quando poderia fazer a referida prova, nada objetou nesse sentido, como se depreende do teor das informaes juntadas aos autos, do que se conclui que inexiste qualquer impedimento oramentrio ou financeiro para atendimento ao pleito de estrito interesse pblico na nomeao dos impetrantes, formulado pelo ente da administrao a quem competia faz-lo", disse o relator.

Ilegitimidade

Outro ponto discutido no mandado de segurana foi a legitimidade do ministro do Planejamento para figurar como autoridade coatora, j que, no entendimento da Advocacia-Geral da Unio, o ministro no teria competncia para nomear os candidatos do certame, e no houve omisso ou ato comissivo a justificar a sua responsabilizao.

Og Fernandes explicou que, aps alterao da jurisprudncia do STF sobre o tema, possvel incluir o ministro do Planejamento como autoridade coatora em casos de nomeao de candidatos aprovados em concurso pblico federal.

No caso analisado, segundo o relator, ficou comprovado nos autos que a nomeao dos aprovados no concurso do Banco Central depende de autorizao prvia do Ministrio do Planejamento, o que justifica a incluso do ministro na demanda.

Notcia publicada em 09/08/2018. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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