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Notcia

STF restabelece deciso do STJ sobre incidncia de juros em precatrio fixados em sentena com trnsito em julgado

Por maioria de votos (4 a 3), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergncia interpostos nos Recursos Extraordinrios (REs) 540857 e 592869, que discutem a incidncia de juros de mora entre a data da expedio e o efetivo pagamento de precatrio. Relator dos dois embargos, o ministro Edson Fachin explicou que os efeitos decorrentes da coisa julgada (status da sentena sobre a qual no cabe mais recurso), entre eles a incidncia de juros de mora, matria de natureza infraconstitucional, devendo prevalecer a deciso do Superior Tribunal de Justia (STJ).

Ao negar recurso especial da Unio, o STJ assentou a imutabilidade da coisa julgada, uma vez que a sentena de origem expressamente determinou a incidncia de juros moratrios no perodo entre a data da expedio e a do efetivo pagamento do precatrio principal. Segundo Fachin, embora a coisa julgada tenha estatuto constitucional, no caso se trata de "uma ponte" entre este instituto e o conjunto dos seus efeitos. "O STF tem entendido que infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada", destacou. "Ainda que a Corte tenha firmado jurisprudncia no sentido da impossibilidade de cobrana de juros de mora nas parcelas sucessivas do precatrio durante o perodo previsto no pargrafo 1 do artigo 100 da Constituio (Smula Vinculante 17), a impugnao do ttulo executivo pela Unio, nestes autos, foi tardia, deixando de utilizar os meios processuais disponveis, temporneos e adequados, como, por exemplo, a ao rescisria", ressaltou em seu voto.

Os embargos de divergncia foram opostos contra acrdo da Segunda Turma do STF que decidiu favoravelmente Unio, afastando a incidncia dos juros de mora entre as datas da expedio e do pagamento do precatrio judicial, conforme jurisprudncia do STF. Os embargantes alegaram que a deciso no observou a existncia de coisa julgada quanto aos juros a serem aplicados ao precatrio e sustentaram ocorrncia de divergncia da deciso atacada com precedente da Primeira Turma (RE 504197), em que se julgou no ser possvel alterar a forma de pagamento de juros moratrios estabelecida em sentena transitada em julgado. O relator foi acompanhado pelos ministros Lus Roberto Barroso, Rosa Weber e Crmen Lcia (presidente). Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Marco Aurlio.

Notcia publicada em 08/08/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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