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Notcia

STF reconhece imprescritibilidade de ao de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

Por maioria de votos, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de aes de ressarcimento de danos ao errio decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A deciso foi tomada na tarde desta quarta-feira (8) no julgamento do Recurso Extraordinrio (RE) 852475, com repercusso geral reconhecida. Com o julgamento, a deciso dever ser aplicada em aproximadamente 1 mil processos semelhantes em instncias inferiores.

No caso concreto se questionou acrdo do Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP) que declarou a prescrio de ao civil pblica movida contra funcionrios da Prefeitura de Palmares Paulista (SP) envolvidos em processo de licitao considerado irregular, e extinguiu a ao. Ao prover parcialmente o recurso, o STF determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, uma vez afastada a prescrio, examine o pedido de ressarcimento do errio com base nas condies fixadas pelo Plenrio.

Julgamento

O julgamento teve incio na ltima quinta-feira (2), quando cinco ministros acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido do desprovimento do recurso do Ministrio Pblico estadual, entendendo aplicar-se ao caso o prazo de prescrio previsto na legislao de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), de cinco anos. O ministro Edson Fachin, acompanhado da ministra Rosa Weber, divergiu do relator por entender que o ressarcimento do dano oriundo de ato de improbidade administrativa imprescritvel, em decorrncia da ressalva estabelecida no pargrafo 5 do artigo 37 da Constituio Federal, e da necessidade de proteo do patrimnio pblico.

Na sesso desta quarta-feira (8), o julgamento foi retomado com o voto do ministro Marco Aurlio, que acompanhou o relator. Para o ministro, a Constituio no contempla a imprescritibilidade de pretenses de cunho patrimonial. "Nos casos em que o Constituinte visou prever a imprescritibilidade, ele o fez. No cabe ao intrprete excluir do campo da aplicao da norma situao jurdica contemplada, como no cabe tambm incluir situao no prevista", disse.

J para o ministro Celso de Mello, que votou em seguida, houve, por escolha do poder constituinte originrio, a compreenso da coisa pblica como um compromisso fundamental a ser protegido por todos. "O comando estabelece, como um verdadeiro ideal republicano, que a ningum, ainda que pelo longo transcurso de lapso temporal, autorizado ilicitamente causar prejuzo ao errio, locupletando-se da coisa pblica ao se eximir do dever de ressarci-lo", ressaltou, ao acompanhar a divergncia. A presidente do STF, ministra Crmen Lcia, votou no mesmo sentido.

Na sesso de hoje, o ministro Lus Roberto Barroso, que j havia acompanhado o relator na semana passada, reajustou seu voto e se manifestou pelo provimento parcial do recurso, restringindo no entanto a imprescritibilidade s hipteses de improbidade dolosa, ou seja, quando o ato de improbidade decorrer em enriquecimento ilcito, favorecimento ilcito de terceiros ou causar dano intencional administrao pblica. O ministro Luiz Fux, que tambm j havia seguido o relator, reajustou seu voto nesse sentido. Todos os ministros que seguiram a divergncia (aberta pelo ministro Edson Fachin) alinharam seus votos a essa proposta, formando assim a corrente vencedora.

Integraram a corrente vencida os ministros Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que mantiveram os votos j proferidos na semana passada, e o ministro Marco Aurlio.

Tese


Foi aprovada a seguinte tese proposta pelo ministro Edson Fachin, para fins de repercusso geral: "So imprescritveis as aes de ressarcimento ao errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

Notcia publicada em 08/08/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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