Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Liminar impede Justia do Trabalho de bloquear contas do Metr-DF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524 e determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 10 Regio e s Varas do Trabalho com jurisdio no Distrito Federal que suspendam imediatamente bloqueios originrios de dbitos trabalhistas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metr-DF) em contas da empresa, com pronta liberao dos valores bloqueados.

Na ao, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, questiona decises da Justia do Trabalho que determinaram o bloqueio de patrimnio do Metr-DF em contas no Banco de Braslia (BRB) e no Banco do Brasil (BB) para o pagamento de verbas devidas a seus empregados. Aponta que a prtica viola preceitos constitucionais ao deixar de aplicar o regime constitucional de precatrios, prejudicando a prestao dos servios de mobilidade urbana. Segundo o governador, o Metr-DF presta servio pblico em regime de monoplio e, portanto, sujeita-se sistemtica de execuo contra a Fazenda Pblica.

Em sua deciso, o ministro Fachin observa que o Metr-DF foi criado pela Lei distrital 513/1993 como empresa pblica sob a forma de sociedade por aes, assegurada a participao mnima do Distrito Federal em 51% do capital social e vinculada Secretaria de Transportes. De acordo com o relator, a jurisprudncia do STF no sentido de que a empresa pblica que atua na ordem econmica prestando servios pblicos sem intuito de lucratividade ou carter concorrencial se equipara ao conceito de Fazenda Pblica e demais entidades de direito pblico, atraindo a incidncia do artigo 100 da Constituio Federal, que trata do regime de precatrios. "Extrai-se da lei distrital instituidora do ente estatal ser o entendimento citado aplicvel ao Metr-DF, salvo melhores razes a serem informadas e aduzidas aos autos", afirmou Fachin.

O relator aponta ainda a ocorrncia de iminente perigo de difcil reparao decorrente de tais bloqueios, na medida em que se trata de verbas de recuperao incerta aps sua transferncia a credores de obrigao trabalhista alimentar. Alm disso, segundo o ministro Fachin, h elevado risco de comprometimento do patrimnio e das receitas do Metr-DF.

A liminar, que ser posteriormente submetida a referendo do Plenrio do STF, tambm impede novos bloqueios decorrentes de dbitos trabalhistas e veda a inscrio da empresa pblica em cadastro de devedores trabalhistas.

Notcia publicada em 09/08/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br