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Notcia

Governador de SC questiona lei municipal que permite venda de artigos de convenincia em farmcias

O governador do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 535 para questionar a validade da Lei 3.851/2012 do Municpio de Mafra (SC), que permite a comercializao de produtos de convenincia por farmcias e drogarias.

Moreira alega que o municpio violou o princpio constitucional do pacto federativo ao editar norma sobre matria de competncia reservada aos estados (artigo 25, pargrafo 1, da Constituio Federal). Aos municpios, sustenta, cabe apenas dispor de forma complementar sobre a matria "para atender s particularidades e interesses locais, sem, contudo, contrariar o contido nas normas federais e estaduais".

O governador ressalta que a norma municipal contrariou o contido na Lei estadual 16.473/2014, que veda a comercializao de produtos de convenincia nesses estabelecimentos. "No pode o municpio, usando de sua competncia complementar, editar norma regulatria para inovar na criao de direitos e obrigaes contrariando o que j foi disposto na lei estadual", sustenta.

O Supremo, diz o governador, no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4954, declarou a constitucionalidade de norma do Estado do Acre que permite a comercializao de artigos de convenincia em farmcias. Tambm de acordo com entendimento da Corte, a Lei Federal 5.991/1973 estabeleceu normas gerais sobre o controle sanitrio do comrcio de drogas, medicamentos, insumos farmacuticos e correlatos. "Mas nada disse a respeito da comercializao de produtos de convenincia por farmcias e drogarias, o que permite que o ente estatal exera a competncia remanescente para legislar sobre a matria autorizando ou restringindo referido comrcio", afirma.
Moreira pede a concesso de medida liminar para suspender a eficcia da questionada e, no mrito, requer que o Supremo declare a sua inconstitucionalidade.

Relator

De forma a subsidiar a anlise do pedido de liminar, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ao, requisitou informaes Assembleia Legislativa catarinense e, em seguida, determinou que a Advocacia-Geral da Unio e Procuradoria-Geral da Repblica se manifestem sobre o caso, nos termos do pargrafo 2 do artigo 5 da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs).

Notcia publicada em 09/08/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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