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Notcia

Oramento de empresa irregular deve ser considerado para definir preo em prego

Solues de mercado, oramentos ou propostas de preos de empresas em situao de irregularidade fiscal ou trabalhista devem ser consideradas para a definio de preo de prego, pois no h fundamento legal para a sua excluso. Assim, a administrao evita o risco de excluir opes que lhe sejam mais vantajosas.

As opes de contratao devem ser obtidas por meio da diversificao das solues possveis e fontes de oramento. A anlise crtica dos resultados obtidos possibilitar ao gestor desconsiderar, de maneira pontual e motivada, os resultados que no representem a realidade de mercado, com preos excessivos ou inexequveis, inclusive os relativos a propostas e oramentos de empresa em situao irregular.

As pesquisas de mercado e de preos, assim como a metodologia de composio de planilhas de preos, podem ser regulamentadas por ato normativo municipal, como o decreto.

Essa a orientao do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR), em resposta a Consulta formulada pelo prefeito do Municpio de Ibipor (Regio Metropolitana de Londrina), Jos Maria Ferreira.

A Consulta questionou se seria possvel a utilizao de cotaes de empresas que no tenham regularidade fiscal ou trabalhista para a composio da planilha de preos que definir o preo do objeto e instruir o procedimento de prego; se dessa planilha poderiam ser descartadas cotaes que, percentualmente, sejam excessivamente altas ou baixas; e se as questes anteriores e o mtodo de composio da planilha poderiam ser disciplinados por meio de decreto.

O parecer da Procuradoria Jurdica do Municpio de Ibipor opinou por resposta negativa primeira pergunta e por respostas positivas s demais.

A Coordenadoria de Fiscalizao de Transferncias e Contratos (Cofit) do TCE-PR entendeu serem permitidas todas as possibilidades.  A unidade tcnica afirmou que a Instruo Normativa n 5/2017 do Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto regulamenta o assunto para a Unio e pode ser utilizada como fonte de inspirao e de orientao para a elaborao da norma local, ou regulamentar pesquisas de mercado e de preo no municpio at que o assunto seja objeto de ato normativo local. O Ministrio Pblico de Contas (MPC-PR) concordou, em seu parecer, com o entendimento da Cofit.

Deciso

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, afirmou que, de acordo com a moderna doutrina administrativista e a jurisprudncia do Tribunal de Contas da Unio (TCU), as pesquisas que precedem a licitao no so meras cotaes de preo, mas sim amplas pesquisas de mercado, que visam verificao da alternativa mais adequada de soluo e do preo mais vantajoso, com base em fontes diversificadas, em observncia aos princpios da eficincia e da efetividade.

Baptista lembrou que no h previso legal para a exigncia de regularidade fiscal ou trabalhista no momento da consulta de preos. Ele ressaltou ser provvel que empresas com problemas, quando instigadas a apresentar cotaes, busquem a sua regularizao para que possam participar de certames pblicos, o que aumentaria a concorrncia e tornaria mais efetivo o princpio da isonomia.

O conselheiro frisou que devem ser objeto de anlise pontual e individualizada eventuais problemas encontrados em cotaes apresentadas, como a apresentao de preos abaixo dos praticados no mercado ou a verificao de vantagens decorrentes da situao irregular da empresa.

"Cabe ao agente pblico diversificar as bases de consulta nas pesquisas de mercado e de preos, alm de promover uma anlise crtica das solues, propostas e oramentos apresentados, com a excluso daqueles inexequveis ou fora da realidade de mercado, sempre de maneira fundamentada", afirmou o relator.

Finalmente, Baptista frisou as pesquisas e a metodologia de composio de planilhas podem ser regulamentadas por ato do Poder Executivo municipal, inclusive por meio de decreto, pois cabe aos municpios a regulamentao da Lei n 8.666/93 (Lei de Licitaes e Contratos) para que as disposies dessa lei nacional sejam adequadas s peculiaridades locais.

Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, na sesso do Tribunal Pleno de 28 de junho. O Acrdo n 1719/18 - Tribunal Pleno, no qual est expressa a deciso, foi publicado em 17 de julho, na edio n 1.866 do Dirio Eletrnico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

Notcia publicada em 02/08/2018. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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