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Notcia

Agentes pblicos tm condutas proibidas durante o perodo eleitoral

As eleies ocorrero em outubro, mas desde janeiro deste ano j comearam a valer regras sobre as condutas vedadas aos agentes pblicos sejam eles candidatos ou no. Entre essas condutas proibidas pela lei est a distribuio gratuita de bens, valores ou benefcios.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) probe certas condutas para evitar prticas indevidas e impedir o uso da mquina pblica em favor de alguma candidatura. No incio do ano, a Advocacia-Geral da Unio (AGU), rgo do Poder Executivo, publicou cartilha com princpios bsicos para nortear as condutas dos agentes pblicos at a eleio.

Segundo a cartilha, so agentes pblicos os agentes polticos (presidente, governadores, deputados etc.); servidores pblicos efetivos e comissionados; empregados de rgos pblicos sujeitos ao regime celetista ou estatutrio; prestadores de servio para a atividade pblica; estagirios em empresas pblicas; terceirizados, gestores e permissionrios de servio pblico.

O diretor do departamento eleitoral da AGU, Rafael Rossi, explica as normas.

"O princpio basilar da legislao eleitoral a ideia de preservao de foras no pleito eleitoral. A participao em campanha um direito de todos os cidados, mas o agente pblico deve respeitar as normas eleitorais e os princpios ticos que regem a Administrao para que no haja uso da mquina pblica de forma indevida. Os agentes pblicos podem participar das eleies desde que fora do expediente e sem se valer do status de ser agente pblico, sem mencionar o cargo ou sua atribuio."

Desde o ltimo dia 7 de julho, os agentes pblicos, servidores ou no, esto impedidos de nomear, contratar, demitir sem justa causa, dificultar ou impedir o exerccio funcional de servidor pblico. As excees so aquelas relacionadas nomeao para cargos do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos rgos da Presidncia da Repblica.

Nos trs meses que antecedem as eleies de outubro, a Unio tambm no pode transferir recursos voluntrios a estados e municpios. A no ser que se tratem de obras em andamento e com cronograma j fixado ou que atendam situaes de emergncia. A vedao vale tambm para as transferncias de estados para municpios.

So proibidas, alm disso, a publicidade de atos, programas, obras e servios e as campanhas de rgos pblicos federais, estaduais e municipais, salvo em situao de grave e urgente necessidade pblica.

A trs meses da eleio, os agentes pblicos no podem fazer pronunciamento em cadeia de rdio e TV nem promover eventos para inaugurao de obras.

No dia da votao, tanto no primeiro como no segundo turnos, vedado aos servidores da Justia Eleitoral, aos mesrios e aos escrutinadores, no recinto das sees eleitorais e juntas apuradoras, o uso de vesturio ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido poltico, de coligao ou de candidato.

Notcia publicada em 02/08/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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