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Notcia

DECISO: possvel a nomeao do proprietrio do veculo como fiel depositrio do bem at o julgamento do processo administrativo

O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (Ibama) foi condenado a devolver ao autor da ao, na condio de fiel depositrio, um trator CBT 2600, diesel, 1985/1985. A deciso da 5 Turma do TRF 1 Regio confirmou sentena que concedeu a segurana determinando a imediata liberao do veculo ao fundamento de que o auto de infrao, lavrado apenas contra o responsvel pela carga, no contemplou o autor, que se apresenta to somente como titular do veculo apreendido.

Na apelao, a autarquia sustentou que inexiste fundamento ftico ou jurdico que justifique a liberao do veculo ou instrumento utilizado para o cometimento da infrao ambiental, uma vez que se apresenta regular a preenso realizada pelo Ibama, quando a madeira transportada est desacompanhada do Documento de Origem Florestal (DOF) ou em desacordo com o documento emitido pela autoridade competente.
 
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranho, pontuou no haver nos autos elementos que indiquem que o veculo apreendido fora utilizado especificamente para a prtica de atividades ilcitas, tampouco existem evidncias sobre a ocorrncia de outro ilcito praticado pelo autor com o uso do referido veculo.
 
"A jurisprudncia deste Tribunal vem decidindo no sentido de que possvel a nomeao do proprietrio do veculo como fiel depositrio do bem, at o julgamento do processo administrativo, nos termos do art. 105 do Decreto 6.514/2008", advertiu a magistrada.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 0011023-40.2013.4.01.4100/RO
Data do julgamento: 05/10/2016
Data da publicao: 14/10/2016

Notcia publicada em 02/08/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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