Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

DECISO: Depsito em Juzo no suficiente para encerrar execuo fiscal

Com o entendimento de que o depsito em Juzo do valor cobrado no suficiente para que seja considerado quitado o dbito e julgado extinta a execuo fiscal, a 8 Turma do TRF 1 Regio deu provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (IBAMA) contra sentena que extinguiu o processo, em virtude de pagamento. Em seu recurso, o IBAMA sustentou que, embora a parte executada tenha depositado judicialmente os valores devidos, no foi intimada para verificar a suficincia do depsito.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, destacou que cabe razo ao exequente. "No basta o depsito em Juzo do valor cobrado para autorizar a extino do feito executivo fiscal, sendo necessria a converso em renda do valor depositado, alm da manifestao prvia do exequente acerca da suficincia do valor para a quitao do dbito", disse o magistrado.
 
Diante do exposto, a Turma de forma unnime, deu provimento apelao para anular a sentena e determinar o retorno dos autos origem para o regular processamento da execuo fiscal.
 
Processo n: 0004607-90.2011.4.01.3303/BA
Data de julgamento: 14/05/2018
Data de publicao: 08/06/2018

Notcia publicada em 02/08/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br