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Notcia

DECISO: Negada reparao econmica a ex-vereador que exerceu seu mandato de forma gratuita

A Quinta Turma do TRF 1 Regio negou provimento ao recurso de apelao de um ex-vereador de Engenheiro Navarro, em Minas Gerais, que tinha como objetivo ser reparado economicamente em razo do exerccio gratuito de mandato de vereador, no perodo de 1971 a 1982, garantindo-lhe enquadramento como anistiado poltico. Em seu recurso contra a sentena, o apelante sustentou que as disposies da Lei n 10.559/2002, que trata da anistia poltica, garantem a ele o direito pleiteado.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranho destacou que, historicamente, a restrio remunerao de vereadores no foi somente fixada atravs de atos institucionais, decorrendo de constituies federais e estaduais promulgadas, j que se tratava de cargo eletivo tradicionalmente cumulvel com outro cargo pblico ou com empregos ou atividades econmicas da iniciativa privada.

Segundo o magistrada, "o 1, do artigo 2, da Lei n 10.559/02 claro ao dispor que aquele que exerceu a vereana gratuitamente, em razo da declarao de anistiado poltico, somente faz jus contagem do tempo de servio para fins de aposentadoria no servio pblico e de previdncia social, sendo indevida a reparao econmica pretendida, porque no prevista na lei de regncia".

Por se tratar de matria puramente de direito, a magistrada entendeu que desnecessria qualquer produo de prova conforme requereu o apelante.

Processo n: 2007.38.07.001592-8/MG

Data de julgamento: 23/05/2018
Data de publicao: 17/05/2018

Notcia publicada em 02/08/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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