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Notcia

DECISO: Convocao de candidatos aprovados em posio inferior afronta princpios constitucionais

A 6 Turma do TRF 1 Regio assegurou apelante o direito de matrcula no curso de Medicina da Universidade Federal de Gois (UFG), no primeiro semestre de 2016, para o qual foi aprovada em 24 lugar das 30 vagas disponveis, pela ampla concorrncia. A deciso confirmou sentena do Juzo da Vara nica da Subseo Judiciria de Jata (GO) no mesmo sentido.

Na ao, a autora narra que participou do Sistema de Seleo Unificada (SISU) da UFG, tendo sido aprovada para o curso de Medicina em sua segunda opo no campus de Jata. Para a primeira opo, campus de Goinia, ela alega no ter sido aprovada. Ressaltou ter se classificado em 24 lugar, ou seja, dentro das 30 vagas disponveis para o curso.

Ela ainda argumentou que o curso possui ingresso no primeiro e segundo semestres, sendo que os 15 primeiros ingressariam no primeiro semestre e os demais no segundo. Entretanto, ante a desistncia de alguns candidatos, foram preenchidas mais cinco vagas por meio de remanejamento, surgindo, posteriormente, mais seis vagas para ingresso j no primeiro semestre. Essas vagas, segundo a autora, foram preenchidas pela lista de espera, beneficiando candidatos aprovados em classificao inferior sua.

Em primeira instncia, o pedido da autora para matrcula j no primeiro semestre foi julgado procedente e confirmado pelo TRF1. "A orientao jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se no sentido de que, a despeito da legitimidade da adoo de critrios pela instituio de ensino para acesso ao ensino superior, em homenagem autonomia didtico-cientfica conferida s universidades, tais regras no so absolutas, devendo ser observados os princpios constitucionais e legais que norteiam os atos administrativos em geral, dentre os quais, o da razoabilidade e proporcionalidade", afirmou a relatora, juza federal convocada Hind Ghassan Kayath, em seu voto.

A magistrada tambm explicou que, "na hiptese, tendo a UFG convocado candidatos em classificao inferior da autora, para o preenchimento de vagas surgidas pela desistncia de matrcula no 1 semestre/2016 do curso de medicina, mesmo que previsto no edital, afrontou os princpios constitucionais da razoabilidade, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista que a requerente fora preterida por outros candidatos com classificao inferior".

A deciso foi unnime.

Processo n: 0000380-51.2016.4.01.3507/GO

Data do julgamento: 16/7/2018
Data da publicao: 27/07/2018

Notcia publicada em 03/08/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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