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Notcia

CNI defende a constitucionalidade de regra sobre terceirizao de atividades-fim de concessionrias

A Confederao Nacional da Indstria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ao Declaratria de Constitucionalidade (ADC) 57, em que pede o reconhecimento da validade da regra do pargrafo 1 do artigo 25 da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concesses), que trata da possibilidade de contratao de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessrias ou complementares ao servio prestado pelas concessionrias.

A entidade sustenta que, apesar da clareza da lei quanto possibilidade de terceirizao em atividades inerentes ao servio concedido pelo Poder Pblico, os Tribunas Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) no tm julgado a questo com uniformidade. "Na maioria das vezes, negam a aplicao integral do dispositivo, ora afastando-o por alegada inconstitucionalidade, ora ao fundamento de que a norma no tem legitimidade para regulamentar relaes de trabalho de direito privado, ora por entender que, sobre o tema, prevalecem as delimitaes fixadas na Smula 331 do TST, que veda a terceirizao de atividade-fim", sustenta.

A edio da smula que probe a terceirizao de atividade-fim, para a confederao, usurpa competncia constitucional do Poder Legislativo. "As restries impostas pela Smula 331 atropelam efetivamente o princpio da legalidade, tratando-se de fonte legislativa imprpria que, indiscutivelmente, cria tenses e gera instabilidade nas relaes contratuais", afirma. Segundo a CNI, "a insistncia na dicotomia entre atividade-meio e atividade-fim, para alm de eternizar as demandas judiciais e criar um ambiente de total insegurana, no se afina com o dinamismo da atividade econmica, incapaz de conviver com conceitos estticos e, mais importante, no encontra abrigo em lei".

A Confederao pediu a concesso de liminar requerendo a suspenso imediata de todos os processos judicias que envolvam a aplicao do dispositivo da lei. No mrito, requer a declarao de sua constitucionalidade, reconhecendo a possibilidade de contratao de prestao de servios inerentes por empresas concessionrias.

Rito abreviado

O relator da ADC 57, ministro Edson Fachin, verificou que a questo possui notvel relevncia e especial significado para a ordem social e a segurana jurdica. Em razo disso, determinou a aplicao do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite o julgamento definitivo da ao pelo Plenrio. Ele requisitou informaes Presidncia da Repblica e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Aps esse perodo, os autos devem ser encaminhados, sucessivamente, no prazo de cinco dias, advogada-geral da Unio e procuradora-geral da Repblica.

Notcia publicada em 02/08/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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