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Notcia

Iniciado julgamento sobre prescrio de ao de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa

Teve incio no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de recurso com repercusso geral no qual se discute a possibilidade da ocorrncia de prescrio do ressarcimento de dano decorrente de ato de improbidade administrativa. No Recurso Extraordinrio (RE) 852475, questionado acrdo do Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP) que declarou a prescrio de ao civil pblica movida contra funcionrios da Prefeitura de Palmares Paulista (SP) envolvidos em processo de licitao considerado irregular, e extinguiu a ao.
Foram proferidos nesta quinta-feira (2) seis votos no sentido do desprovimento do recurso do Ministrio Pblico estadual, entendendo aplicar-se ao caso o prazo de prescrio previsto na legislao de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), de cinco anos. Outros dois votos entenderam que o ressarcimento do dano oriundo de ato de improbidade administrativa imprescritvel, em decorrncia do texto da Constituio Federal e da necessidade de proteo do patrimnio pblico. O julgamento dever ser retomado na prxima quarta-feira (8).

Pano de fundo


A questo de fundo a interpretao do sentido do disposto nos pargrafos 4 e 5 do artigo 37 da Constituio Federal. O pargrafo 4 prev que os atos de improbidade importaro vrias penalidades, entre elas o ressarcimento ao errio, "na forma e gradao previstas em lei". J no pargrafo 5, fixado que a lei estabelecer os prazos de prescrio para os ilcitos que causem prejuzo ao errio, mas "ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento".

A corrente minoritria at o momento no julgamento adotou o entendimento de que a ressalva do texto constitucional implica a imprescritibilidade das aes de ressarcimento, o que resultaria em uma proteo maior ao patrimnio pblico. A linha at o momento majoritria, entretanto, considera que o texto constitucional pede a complementao de lei especfica para tratar do tema, e no implica hiptese de imprescritibilidade. Isso porque, quando ocorre na Constituio, mencionada expressamente, como no caso de crime de racismo ou ao de grupos armados.

Relator

O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou em seu voto (leia a ntegra) a excepcionalidade da adoo da imprescritibilidade em qualquer sistema jurdico, inclusive o brasileiro, mesmo nas aes de natureza penal, observando-se este princpio com ainda mais razo nas questes de natureza civil. "Em face da segurana jurdica, portanto, nosso ordenamento jurdico afasta a imprescritibilidade das aes civis patrimoniais. Como resultado, no deveria ter surgido qualquer dvida quanto prescritibilidade de todas as sanes civis por ato de improbidade administrativa", afirmou.

Ressaltou que tal entendimento no implica prejuzo ao combate corrupo nem improbidade, pois nas hipteses mais graves, que configuram crime, o prazo prescricional ser aquele previsto no Cdigo Penal. "A legislao equiparou o prazo para propositura das aes inclusive de ressarcimento aos prazos mais acentuados do Direito Penal", afirmou.

Em seu voto, props a fixao da seguinte tese:

"A pretenso de ressarcimento ao errio em face de agentes pblicos e terceiros pela prtica de ato de improbidade administrativa devidamente tipificado pela Lei 8.429/1992 prescreve juntamente com as demais sanes do artigo 12, nos termos do artigo 23, ambos da referida lei, sendo que, na hiptese em que a conduta tambm for tipificada como crime, os prazos prescricionais so os estabelecidos na lei penal"

Votaram no mesmo sentido os ministros Lus Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Divergncia

A divergncia foi aberta pelo ministro Edson Fachin, adotando a interpretao de que o texto constitucional inclui as aes de ressarcimento decorrentes de improbidade administrativa entre as hipteses de imprescritibilidade, uma vez que trata de matria que diz respeito tutela dos bens pblicos. Trata-se no caso de uma constitucionalizao do direito civil, introduzindo exceo regra da prescrio.

"O Poder Constituinte originrio houve por bem escolher no apenas o alamento da boa governana ao patamar constitucional, mas tambm a compreenso de que a coisa pblica, no raro tratada com desdm e vilipendiada por agentes particulares ou estatais, trouxe um compromisso fundamental a ser protegido por todos", afirmou.

Votou no mesmo sentido, provendo o recurso do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo, a ministra Rosa Weber, fazendo, contudo, ressalvas quanto amplitude do seu entendimento e de sua fundamentao.

Notcia publicada em 02/08/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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