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Notcia

Lei de Diretrizes Oramentrias aprovada e vai sano presidencial

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) a nova Lei de Diretrizes Oramentrias, a LDO, de 2019.
A proposta foi aprovada pela manh na Comisso Mista de Oramento, e j deve ser enviada agora sano presidencial.
O texto do relator, senador Dalirio Beber, do PSDB de Santa Catarina, foca nos dois pontos que, segundo ele, mais pressionam as contas pblicas: excesso de incentivos fiscais, que somam cerca de R$ 300 bilhes este ano; e o aumento das despesas obrigatrias, que dobraram de valor desde 2010. Beber prev dficit de R$ 132 bilhes para o setor pblico em 2019.

Mas duas propostas centrais para o relator foram retiradas por um destaque do PT ao projeto da Lei da LDO. Um teto adicional de gastos de 5% para custeio, e a proibio de conceder reajustes aos servidores e tambm a criao de cargos no servio pblico no prximo ano. A deputada rika Kokay (PT-DF) justificou as mudanas.

"Ns j estamos sob um teto, que extremamente cruel. Um teto de gastos, que probe que haja variao acima da inflao para o aumento, despesas primrias. Acrescentar uma reduo de 5% nas despesas de custeio significa penalizar ainda mais as polticas pblicas relativas sade, educao, assistncia."

A maior parte dos partidos ligados ao governo mudou sua orientao ao longo da votao, passando a apoiar a retirada dos dispositivos.

O senador Dalirio Beber lamentou, e disse que sua inteno era combater o desequilbrio fiscal.O texto ainda prope medidas nesse sentido, como a proibio de novos incentivos fiscais. Beber disse que o parecer visa entregar ao futuro presidente da Repblica, que tomar posse em janeiro, um cenrio mais favorvel.

"Qual o nosso esprito? No criar dificuldades para o futuro governo, que ns no sabemos nem quem ser. Os candidatos, com certeza, durante o debate eleitoral vo conhecer com profundidade todo esse quadro de dificuldade que vive a questo do desequilbrio fiscal brasileiro. E vo entender que o Congresso atual no quer criar mais dificuldades para o novo governo. Agora o novo governo se estabelece com legitimidade pelo processo eleitoral."

O deputado Rogrio Marinho (PSDB-RN) se posicionou contra os novos reajustes.

"O oramento no apenas para as corporaes, o oramento no para esta Casa. para 208 milhes de brasileiros que esperam que o Brasil tenha juzo porque seno no teremos Brasil. Vossa excelncia faz uma proposta de segurar alguns gastos para permitir que o prximo presidente da repblica tenha condio de dizer o que pretende fazer com o Brasil, no podemos repetir os erros do passado."

Outra alterao a obrigao para o atual governo enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de reduo de 10% dos incentivos fiscais em 2019. O texto tambm permite que o governo envie ao Congresso um projeto de crdito solicitando a autorizao para a emisso dos ttulos alm do limite permitido, aumentando a dvida do governo e quebrando a chamada regra de ouro das contas pblicas.

Notcia publicada em 12/07/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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