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Notícia

Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada e vai à sanção presidencial

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, de 2019.
A proposta foi aprovada pela manhã na Comissão Mista de Orçamento, e já deve ser enviada agora à sanção presidencial.
O texto do relator, senador Dalirio Beber, do PSDB de Santa Catarina, foca nos dois pontos que, segundo ele, mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais, que somam cerca de R$ 300 bilhões este ano; e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010. Beber prevê déficit de R$ 132 bilhões para o setor público em 2019.

Mas duas propostas centrais para o relator foram retiradas por um destaque do PT ao projeto da Lei da LDO. Um teto adicional de gastos de 5% para custeio, e a proibição de conceder reajustes aos servidores e também a criação de cargos no serviço público no próximo ano. A deputada Érika Kokay (PT-DF) justificou as mudanças.

"Nós já estamos sob um teto, que é extremamente cruel. Um teto de gastos, que proíbe que haja variação acima da inflação para o aumento, despesas primárias. Acrescentar uma redução de 5% nas despesas de custeio significa penalizar ainda mais as políticas públicas relativas à saúde, educação, assistência."

A maior parte dos partidos ligados ao governo mudou sua orientação ao longo da votação, passando a apoiar a retirada dos dispositivos.

O senador Dalirio Beber lamentou, e disse que sua intenção era combater o desequilíbrio fiscal.O texto ainda propõe medidas nesse sentido, como a proibição de novos incentivos fiscais. Beber disse que o parecer visa entregar ao futuro presidente da República, que tomará posse em janeiro, um cenário mais favorável.

"Qual o nosso espírito? Não criar dificuldades para o futuro governo, que nós não sabemos nem quem será. Os candidatos, com certeza, durante o debate eleitoral vão conhecer com profundidade todo esse quadro de dificuldade que vive a questão do desequilíbrio fiscal brasileiro. E vão entender que o Congresso atual não quer criar mais dificuldades para o novo governo. Agora o novo governo se estabelece com legitimidade pelo processo eleitoral."

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) se posicionou contra os novos reajustes.

"O orçamento não é apenas para as corporações, o orçamento não é para esta Casa. É para 208 milhões de brasileiros que esperam que o Brasil tenha juízo porque senão não teremos Brasil. Vossa excelência faz uma proposta de segurar alguns gastos para permitir que o próximo presidente da república tenha condição de dizer o que pretende fazer com o Brasil, não podemos repetir os erros do passado."

Outra alteração é a obrigação para o atual governo enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019. O texto também permite que o governo envie ao Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão dos títulos além do limite permitido, aumentando a dívida do governo e quebrando a chamada regra de ouro das contas públicas.

Notícia publicada em 12/07/2018. Fonte: Agência Câmara de Notícias.




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