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Notcia

Comisso especial aprova proposta de Lei Geral das Agncias Reguladoras

Foi aprovado nesta quarta-feira (11), em comisso especial da Cmara dos Deputados, o parecer sobre a proposta de Lei Geral das Agncias Reguladoras (PL 6621/16, do Senado). Como tramita em carter conclusivo, o texto poder retornar para anlise do Senado, a menos que haja recurso para apreciao pelo Plenrio o PT j anunciou que encaminhar iniciativa neste sentido.

O relator na comisso, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), manteve a essncia da proposta aprovada pelo Senado: unificar as regras sobre gesto, poder e controle social das agncias reguladoras. O projeto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparncia atividade regulatria e estabelecer medidas para evitar a interferncia do setor privado.

Danilo Forte apresentou nesta tarde um novo substitutivo, com uma mudana em relao ao parecer anterior. Na regra de transio aplicvel aos atuais diretores, a proposta prev que ser permitida a reconduo para aqueles cujos mandatos se encerraro em prazo igual ou inferior a dois anos a partir da entrada em vigor da nova lei.

Mudanas aprovadas

Na anlise dos destaques para votao em separado, a comisso especial aprovou ainda trs mudanas no texto do relator Danilo Forte que se manifestou contrrio a todas essas alteraes.

Na primeira, os deputados incluram o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no rol de autarquias abrangidas pela futura lei. O deputado Aureo (SD-RJ) defendeu a mudana, que havia sido objeto de trs emendas rejeitadas pelo relator. O substitutivo mencionava inicialmente 11 autarquias:
- Agncia Nacional de Energia Eltrica (Aneel);
- Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis (ANP);
- Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel);
- Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa);
- Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS);
- Agncia Nacional de guas (ANA);
- Agncia Nacional de Transportes Aquavirios (Antaq);
- Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
- Agncia Nacional do Cinema (Ancine);
- Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac); e
- Agncia Nacional de Minerao (ANM).

Na segunda alterao, foi includo no texto dispositivo para revogar itens da Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16), especialmente a proibio de indicar, para a diretoria ou para o conselho de administrao de empresa estatal, pessoa que tenha atuado, nos 36 meses anteriores, "como participante de estrutura decisria de partido poltico ou em trabalho vinculado a organizao, estruturao e realizao de campanha eleitoral". A medida foi defendida pelo deputado Jos Carlos Arajo (PR-BA).

A terceira mudana suprimiu artigo includo por Danilo Forte que autorizava as agncias reguladoras a participar, inclusive por meio de repasses financeiros desde que houvesse dotao oramentria, de "entidade associativa privada", respeitados alguns outros requisitos. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) questionou o artigo especialmente devido ao uso de dinheiro pblico.

Regras gerais

Criadas para fiscalizar a prestao de servios pblicos por empresas, as agncias reguladoras controlam a qualidade dos servios e estabelecem regras para setores como petrleo, telefonia, energia eltrica, medicamentos, alimentos, planos de sade e transporte de passageiros

A proposta exige que todas as agncias reguladoras tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gesto anual. O mandato do presidente e dos diretores ser de cinco anos, no coincidentes, sem reconduo. Os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada devero comprovar experincia de cinco anos. Haver uma seleo pblica para formar lista trplice a ser apresentada ao presidente da Repblica. O indicado pelo Planalto ser sabatinado pelo Senado.

Em audincias pblicas, especialistas ouvidos pela comisso especial elogiaram, entre outros pontos, os trechos da proposta que tratam do processo decisrio, como a obrigatoriedade de elaborar a Anlise de Impacto Regulatrio (AIR). A ideia que a AIR seja o instrumento para demonstrar exatamente o grau de necessidade de uma interveno do Estado em determinado mercado, ressaltando o potencial dessa medida em alterar direitos ou criar obrigaes a terceiros.

Notcia publicada em 11/07/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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