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Notcia

Ministro rejeita trmite de ADPF contra normas urbansticas de Recife (PE)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a petio inicial da Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 481, na qual a Procuradoria-Geral Repblica (PGR) questionava leis do Municpio de Recife (PE) que dispem sobre normas urbansticas. Em sua deciso, o relator apontou inobservncia ao princpio da subsidiariedade, j que h outros meios processuais cabveis no Judicirio estadual aptos a sanar a lesividade apontada pela PGR.

A ADPF impugnou dispositivos da Lei 17.511/2008 (que disps sobre o Plano Diretor Reformulado do Recife) e da Lei 16.719/2001 (conhecida como "Lei dos Doze Bairros"), invocando violao aos artigos 225, 182 (pargrafos 1 e 2) e 5 (caput e inciso XXIII), da Constituio Federal, e aos princpios da vedao de retrocesso social e da proporcionalidade. Tambm foi apontada a inconstitucionalidade formal dos dispositivos.

Na ao, a PGR argumentou que no pode haver direito adquirido de construir com base em parmetros legislativos anteriores, e afirma que, por conta dos dispositivos impugnados, "o direito a edificar ser examinado luz da legislao que vigorava na poca do protocolo do projeto no poder pblico, independentemente de legislao superveniente que disponha em sentido contrrio".

Princpio da subsidiariedade


De acordo com o ministro Fachin, a ADPF no tem condies de ser conhecida. Isso porque a Lei 9.882/99 (que dispe sobre o rito da arguio de descumprimento de preceito fundamental) indicou, como um dos requisitos de cabimento da ao, o princpio da subsidiariedade. "Conforme entendimento iterativo desta Corte, meio eficaz de sanar a leso aquele apto a solver a controvrsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, devendo o Tribunal sempre examinar eventual cabimento das demais aes de controle concentrado no contexto da ordem constitucional global", explicou Fachin.

Segundo o ministro, no caso em questo, verifica-se que h na Constituio do Estado de Pernambuco, no captulo destinado ao meio ambiente e em outros pontos que dispem sobre poltica urbana e desenvolvimento urbano, normas com contedo semelhante aos artigos da Constituio Federal tidos por violados, permitindo qualific-los como paradigmas de confronto para fins de instaurao, perante o Tribunal de Justia local (TJ-PE), do processo objetivo de fiscalizao concentrada de constitucionalidade.

"Existe, portanto, no mbito do Estado de Pernambuco, instrumento processual eficaz por meio do qual possvel declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, retirando-a do ordenamento jurdico com efeito ex tunc, eficcia contra todos e efeito vinculante. Ou seja, resta assentado o cabimento, em tese, de ao direta de inconstitucionalidade estadual na hiptese dos autos, revelando-se a possibilidade de resoluo da controvrsia constitucional de forma ampla, geral e imediata", concluiu Fachin.

Notcia publicada em 06/07/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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