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Notcia

ADPF questiona criao de fundos em regime de capitalizao na previdncia de servidores pblicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 521) na qual a Confederao Nacional das Carreiras Tpicas de Estado (Conacate) questiona nota tcnica da Secretaria de Polticas de Previdncia Social (SPPS) que trata da criao de fundo em regime de capitalizao no mbito do Regime de Previdncia dos Servidores Pblicos. O relator da ao o ministro Edson Fachin.

A confederao alega que a Nota Tcnica 03/2015 da SPPS aponta para a criao de dois fundos (previdencirio e financeiro), com a chamada segregao de massa, resultando na criao de um indevido modelo de capitalizao dentro dos regimes prprios de previdncia. Segundo a entidade, tal situao viola o artigo 249 da Constituio Federal, o qual autorizaria a criao de nico fundo. "No h base constitucional para fundo em regime de capitalizao de carter cogente e obrigatrio dentro do regime prprio", afirma.

Alega ainda que a nota tcnica, ao tratar de matria reservada a lei, violaria o princpio da legalidade, alm de ferir o princpio constitucional do equilbrio atuarial, o regime de solidariedade da Previdncia Social, a vedao ao efeito confiscatrio, a segurana jurdica e a moralidade pblica. Lembra que esta situao tem ocorrido em diversos entes federados sem que haja uma lei nacional que regule a matria. A base normativa existiria apenas na nota tcnica da Previdncia Social, ressalta.

Pedidos

A confederao pede a concesso de liminar para suspender a eficcia da nota tcnica, bem como a criao, por meio de leis ou atos normativos, de modelo de segregao de massa com a existncia de dois ou mais fundos dentro do regime prprio da previdncia social dos servidores pblicos. No mrito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade da segregao, determinando a unificao dos fundos j criados e mantendo o regime de repartio simples.

Notcia publicada em 09/07/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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